Comando Nacional dos Banrisulenses lança campanha de coleta de assinaturas

Comando Nacional dos Banrisulenses lança campanha de coleta de assinaturas para apresentar na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) para a manutenção de 51% do total do capital social e do capital votante do Banrisul público e rendendo dividendos ao Estado para investimentos no desenvolvimento econômico e social.

Fechamento de 15 agências bancárias, um processo de reestruturação que impõe tarefas múltiplas aos trabalhadores e uma conversa do atual governo do Estado de que a venda de ações do Banrisul será a saída para os problemas fiscais do Rio Grande do Sul. Nós entendemos que nada disso é necessário e que há saídas para crise fiscal se um governo tem coragem e queira trabalhar. Mas Sartori não vai desistir de vender o Banrisul e nós vamos ter que lutar muito para manter a soberania do povo gaúcho sobre o banco público. Por isso o Comando Nacional dos Banrisulenses está lançando uma campanha de coleta de assinaturas para apresentarmos na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) para a manutenção de 51% do total do capital social e do capital votante do Banrisul público e rendendo dividendos ao Estado para investimentos no desenvolvimento econômico e social do RS.

A proposta do PLIP é incluir no artigo 22 da Constituição Estadual um parágrafo que mantenha o Rio Grande do Sul com o controle acionário e o poder de direito de gestão do Banrisul. O Projeto de Lei quer a garantia mínima de que o total de ações detidas pelo Estado seja de 51%. O PLIP, para chegar a Assembleia Legislativa, precisa de 70 mil assinaturas, número que corresponde a 1% dos eleitores que votaram na eleição de 2016, para prefeitos. Após a coleta, a proposta da nova legislação será encaminhada para votação em plenário.

O assessor jurídico da Fetrafi-RS e integrante do Coletivo Jurídico, criado junto a Ferente Parlamentar em Defesa do Banrisul Público da Assembleia Legislativa, o advogado Milton Fagundes, explicou que a inciativa popular é um instrumento pouco usado pelo povo brasileiro, mas que é garantido pela Constituição Estadual. No caso do Banrisul, o artigo 22 da Constituição Estadual só permite a venda de seus ativos em caso de plebiscito. No entanto, apenas a CEEE, no parágrafo 6º, é a empresa pública que tem assegurada a garantia de que o Estado não poderá ficar com menos de 51% de todas as ações dessa empresa pública de energia elétrica.

“Estamos buscando para o Banrisul esse princípio que garante a soberania popular à CEEE. Já temos a salvaguarda em relação ao Banrisul no mesmo artigo 22. Para vender, alterar administrativamente, tem que haver plebiscito e autorização da Assembleia Legislativa. O governador Sartori anunciou a venda de ações do Banrisul que vai deixar o Estado com 25,5% do controle acionário e abrir espaço para dois agentes do mercado participarem do Conselho de Administração. Há uma perda de soberania popular junto a uma instituição pública com esta operação. Naturalmente, a existência desse princípio é a importância social do Banrisul”, explicou Milton Fagundes.

Questões como o Banrisul ser o único banco com agência em 87 municípios do Estado, de ter em sua carteira de clientes mais da metade de correntistas que ganhem até três salários mínimos dimensionam o seu caráter de importância pública para uma parcela da população que mais precisa de serviços públicos eficientes. Mas há mais vantagens para a soberania popular manter 51% das ações do banco públicas.

Segundo o advogado Milton Fagundes, as ações IPO vendidas pela governadora Yeda Crusius em 2007 depõem a favor do caráter necessário da manutenção do Estado como maior e soberano acionista. De 2007 para cá, todos os dividendos que o Banrisul deixou de repassar para o Estado, após a venda de 43% de ações sem direito a voto no Conselho de Administração, já teriam sido revertidos em investimentos públicos. Só para termos uma ideia, o Rio Grande do Sul arrecadou R$ 1,2 bilhão na operação de venda de ativos financeiros do Banrisul pela governadora Yeda Crusius há 10 anos. O banco teria repassado em dividendos no período, se essas ações não fossem vendidas, entre R$ 1 bilhão e 1,5 bilhão. Se o negócio que a governadora Yeda fez fosse tão bom, vender quase metade do Banrisul de novo não seria mais necessário 10 anos depois.

“Nossa intenção ao propor esse Projeto de Lei de Iniciativa Popular é mobilizar os Banrisulenses a coletar assinaturas e defender o Banrisul público. Para os deputados estaduais é a oportunidade de trabalharem juntos na defesa e viabilização de um projeto de lei de iniciativa popular, dando a oportunidade para um debate sobre a importância das instituições públicas. A venda de ações que a Yeda fez há 10 anos já se equiparou à perda de dividendos para investimento público do Estado. Quer dizer, o Sartori vai deixar o Estado com 25,5% das ações do banco, e o que arrecadaria mantendo ao menos 51% das ações, seria um valor muito maior do que o preço de venda, num período ainda mais curto do que os 10 anos”, acrescentou o advogado Milton Fagundes.

Dados para assinar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP)

> Nome completo

> Número do título de eleitor

> Seção

> Zona eleitoral

> Endereço completo

> Assinatura

Atenção para orientações do SindBancários quanto a coleta de assinaturas

> O SindBancários alerta para a importância de os Banrisulenses se mobilizarem para coletar assinaturas.

> O Sindicato irá colocar à disposição da população e dos Banrisulenses uma tenda móvel para coletar assinaturas.

> Para assinar a PLIP é preciso ter o número do título de eleitor à mão.

O Sindicato colocará à disposição formulários para os Banrisulenses distribuírem entre seus familiares e amigos.

Fonte: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre

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