Caixa: Sindicato obtém êxito em primeira instância na ação sobre incidência IR em parcelas de equacionamento.

A decisão abrange os participantes que integram os planos REG/Replan saldado e REG/REPLAN não saldado

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região obteve decisão favorável, em primeira instância, na ação coletiva que visa a condenação da União a restituir o imposto de renda incidente sobre as contribuições extraordinárias vertidas à FUNCEF, dos participantes que integram os planos REG/Replan saldado e REG/REPLAN não saldado.

O Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis acolheu os pedidos formulado pelo Sindicato ao considerar que as contribuições extraordinárias não visam “à formação e reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, §2º, da LC 109/2001”.

Diante disso, o Juízo estabeleceu que a União exclua da base de cálculo do imposto de renda as quantias pagas, à Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano, independentemente do limite doze por cento, condenando a ré a restituir, em prol dos substituídos, as parcelas de imposto de renda pagas indevidamente.

Para se beneficiar da ação coletiva, solicitamos que entre em contato com o Sindicato.

 

SEEB Floripa

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