Contribuição sobre o CTVA é direito do participante da Funcef

Fenae defende a mudança nos regulamentos e a responsabilização da Caixa pelo pagamento do passivo trabalhista

O provisionamento referente a ações judiciais que têm como objeto o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) aumentou 1,7% no primeiro semestre de 2017 e já corresponde a R$ 878,8 milhões ou 36,7% dos R$ 2,5 bilhões que se acumulam no contencioso da Funcef. Cerca de 1/3 dos empregados da Caixa têm CTVA e milhares deles – participantes do REG/Replan e do REB – já tiveram seus benefícios reduzidos porque seus planos não preveem a verba na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por isso, a Fenae defende a mudança nos regulamentos e a responsabilização da Caixa pelo pagamento do passivo trabalhista.
O instrumento, que era para ser um reconhecimento ao profissional da Caixa, tornou-se um grande fator de desigualdade entre os trabalhadores. Impedidos de considerar o CTVA no cálculo das contribuições previdenciárias, esses funcionários precisam recorrer à Justiça para garantir uma aposentadoria justa, mas são acusados pela Funcef de causar ônus aos demais participantes.

“A Fenae defende que o CTVA seja incluído como verba previdenciária no Reg/Replan e no REB, pois, acima de tudo, lutamos pelo respeito ao trabalhador. Com isso, haverá redução nas ações judiciais e, consequentemente, no contencioso da Funcef”, destaca Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae.

Funcef e Caixa botam culpa nos participantes

Patrocinadora e Fundação tentam incitar nos demais empregados um sentimento de reprovação em relação aos que buscam conseguir a revisão de seus benefícios. A tática de desestimular a busca pelos direitos, alegando que estariam causando prejuízos a si mesmos, é uma estratégia de defesa dos interesses das duas instituições.

Em nota divulgada no dia 10 de novembro, a Funcef afirmou que “a cultura da judicialização tem um preço alto para todos os participantes e assistidos”, em nítida tentativa de jogar os trabalhadores uns contra os outros.

“Ao contrário do que prega a Funcef, os participantes não devem questionar uns aos outros. Quem vai à Justiça, busca a reparação de um erro da Caixa. Todos nós podemos ser vítimas de uma injustiça trabalhista”, afirma Fabiana.

Problema não existe no Novo Plano

Os cerca de 60 mil participantes do Novo Plano não sofrem com essa perda em seu benefício. O regulamento do plano foi construído em negociação com a representação dos trabalhadores, o que garantiu, entre outros avanços, a inclusão do CTVA na base de contribuição.

“Essa é uma prova da importância do movimento sindical e associativo, e também mostra o quanto é possível resolver esse problema na Funcef. Basta a Caixa e a própria Fundação terem boa vontade e uma postura ética”, diz a diretora da Fenae, que tenta sensibilizar os participantes do Novo Plano para que se solidarizem com os colegas que tiveram seus direitos comprometidos.

Complemento que virou a própria remuneração

Paralelamente ao Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, a Caixa adotou o Plano de Cargos Comissionados (PCC). Os cargos em comissão substituíram as funções de confiança, extintas em setembro de 1998, com exceção da função de caixa executivo. O piso de mercado deixou de ser uma remuneração extra e tornou-se a própria remuneração total pelo exercício do cargo comissionado.
Fonte: Fenae

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