Projeto de Lei visa proteger empresas públicas

Se aprovado, privatização de empresas estratégicas terá que passar por debate no Congresso

As bancadas do PSB, PDT, PT, Podemos e PcdoB na Câmara dos Deputados querem que as propostas de privatização da Eletrobrás, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal, Correios, Casa da Moeda, BNDES e suas respectivas subsidiárias precisem ser aprovadas por lei. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 3091/2019, que foi subscrito pelas lideranças destes partidos e protocolado nesta quarta-feira (22).

Para o deputado Danilo Cabral (PSB/PE), idealizador do projeto, é fundamental que haja debate público sobre a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e suas subsidiárias e a privatização seja regulada em lei específica para cada empresa, para resguardar o interesse público e a devida discussão no parlamento sobre cada empresa estatal.

“Essas estatais são criadas com autorização do Legislativo para cumprir função necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. É justo que a privatização também seja”, explicou o parlamentar.

Tais empresas serão incluídas na relação daquelas às quais não se aplicam os dispositivos da Lei nº 9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização.

A partir do projeto de lei, tais empresas só poderão ser privatizadas por meio de leis que passem pela tramitação no Congresso Nacional, tanto na Câmara, quanto no Senado. “A discussão sobre empresas estatais no Brasil deve ser ampla e ter caráter estratégico. A avaliação das políticas públicas associadas à atuação estatal direta na economia deve ser feita no local apropriado: o parlamento”, disse Danilo.

Representação dos trabalhadores

Representantes dos trabalhadores que defendem as empresas públicas e a soberania nacional se reuniram com o deputado Danilo Cabral e outros parlamentares para discutir e mostrar seu apoio à propositura.

Para o secretário de Relações de Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Jeferson Meira, o governo atual elegeu como pautas prioritárias o desmonte dos direitos dos trabalhadores, da seguridade social e, de forma ferrenha, a entrega das empresas públicas brasileiras ao capital privado. (…)

A defesa dos bancos e demais empresas públicas é uma das prioridades da categoria bancária. A Contraf-CUT elaborou uma cartilha que mostra a importância dos bancos públicos para o desenvolvimento do país.

Fonte: Contraf-CUT

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