Orientação sobre suspensão dos efeitos da revogação da RH 151 e das alterações da RH 184 da CAIXA

O SEEB ingressou com ação coletiva inibitória visando obstar, em caráter liminar, a revogação de cláusula que determinava a incorporação da gratificação de função (adicional de incorporação) previstas na RH 151 e a alteração da RH 184 que tratava, entre outros, da designação e dispensa do cargo em comissão.

Após o ingresso da ação coletiva em questão, a CONTRAF, que representa os empregados da CAIXA na base de representação do SEEB Florianópolis e Região, ajuizou a mesma demanda junto ao TRT da 10ª região, obtendo liminar para “determinar a imediata suspensão dos efeitos da revogação do RH 151, bem como das alteração ocorridas nos normativos internos RH 184 (versão 038) e RH 115 ( versão 054), com determinação de que CAXA deva aplicar os respectivos normativos, quanto a incorporação da gratificação de função, nas hipóteses de dispensa sem justo motivo”.

Em razão disso, o Sindicato requereu a suspensão da ação coletiva ajuizada em Florianópolis, a fim de evitar decisões conflitantes.

O requerimento foi acatado pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis que deferiu o pedido de suspensão do feito na forma pretendida pelo Sindicato, até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação ajuizada pela CONTRAF, por um período inicial de 180 dias.

Assessoria Jurídica SEEB Floripa

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