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Sindicato irá propor Ação Coletiva sobre as perdas do FGTS a partir de 1999 PDF Imprimir E-mail
Notícias | Jurídico

28.10.13 - O Sindicato irá propor em favor da categoria de trabalhadores por ele abrangida, ação judicial de natureza coletiva visando recuperar as perdas do FGTS provocadas pela aplicação da TR (taxa referencial) a partir do ano de 1999.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é regido pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e foi criado na década de 60, substituindo a estabilidade decenal.

O Fundo gerido pela Caixa Econômica Federal é formado com base nos valores depositados pelos empregadores em conta individual em nome dos empregados vinculada ao referido fundo, cujo percentual mensal do depósito é 8% sobre a remuneração do trabalhador/beneficiário.

O Art. 2º da Lei 8.036/90 impõe que os valores existentes nas contas vinculadas “devem ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.”.

Atualmente o parâmetro legal para a atualização do FGTS é a TR (Taxa Referencial), criada pela Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 12.703 de 07 de agosto de 2012.

O art. 1º da Lei nª 8.177/91 diz que a TR “[...] será calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captado nos bancos comerciais, bancos de investimentos [...]”.

Ou seja, a TR – Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a TR como indexador para atualização monetária uma vez que “não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda” (ADI nº 493/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 04.09.1992).

Assim, o objeto da Ação Coletiva em comento será a declaração da ilegalidade da utilização da TR e a sua substituição pelo IPCA ou alternativamente outro índice que reponha as perdas do trabalhador nas contas do FGTS.

Os Estudos elaborados pela assessoria contábil contratada pelo escritório de advogados que assessora o Sindicato e, ainda, a Nota Técnica do Dieese, confirmam que aplicação da TR (taxa referencial) sobre o FGTS ocasionou perdas entre 60% e 83%, dependendo do índice utilizado em substituição a TR, para atualização dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, a partir do ano de 1999.

A ação coletiva em comento será proposta contra a Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS) perante a Justiça Federal de Santa Catarina.

Proposta a ação coletiva, pelo Sindicato, os trabalhadores interessados poderão se habilitar nos autos mediante termo de adesão. Dessa forma, os trabalhadores interessados deverão firmar termo de adesão/contrato de honorários advocatícios (12% sindicalizados e 20% não sindicalizados) obrigando-se a apresentá-los a entidade sindical, devidamente datados e assinados, acompanhados de cópia do extrato analítico do FGTS do período de janeiro de 1999 a 2013, cópia da Cédula de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.

 

 

Comentrios 

 
0 #3 Marcia Julia Florian 2014-02-13 07:38 Gostaria de saber se para APOSENTADOS do BANCO esta processo estamos incluindos? Se fora quero saber e como posso disponibilizar com o SINDICATO DOS BANCARIOS como proceder e que documentos posso viabilizar… para tal procedimento JURIDICO ..! Obrigado.. Citao
 
 
-1 #2 Dr. Aulisson 2014-01-20 14:20 Olá! Disponibilizo material jurídico para ajuizamento acerca da Ação FGTS, com modelos e documentação suporte, inclusive com sentença procedente. Valores do mesmo e maiores informações: Citao
 
 
+2 #1 Oséias 2013-10-28 11:10 Ação do FGTS, sobre a correção é interessante. Citao
 

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