Jurídico

Caixa pode pagar R$ 6 milhões por jornada exaustiva PDF Imprimir E-mail

03.09.14 - O Ministério Público do  Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) processou a Caixa Econômica Federal,  agência de Pontes e Lacerda (MT), em R$ 6 milhões por jornada exaustiva. Banco é acusado de obrigar funcionários a realizar horas extras além do limite legal

 O valor corresponde ao pagamento de dano moral coletivo. A empresa é acusada de obrigar os empregados a realizar, todos os dias, horas extras  além do limite legal. A ação também requer indenização de R$ 10 mil por danos morais individuais homogêneos aos trabalhadores explorados desde a abertura da agência, em 2012, além da aplicação de multa diária de R$  100 mil por prorrogação injustificada do expediente de trabalho. 

A empresa alega que o ritmo de trabalho foi imposto aos funcionários em  razão da abertura de muitas agências em cidades pequenas e do reduzido  número de servidores. Porém, o MPT apurou que a Caixa realizou concurso  público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico  Bancário Novo, com previsão, no edital, de 78 vagas para o Polo  MT-Cáceres, que abrange o município de Pontes e Lacerda. Em maio deste 
ano, o resultado final do concurso foi publicado por meio do Edital nº  12 – CAIXA, apresentando diversos candidatos aprovados para a  localidade.  
De acordo com o procurador do Trabalho Leomar 
Daroncho, autor da ação, vigilantes, caixas e tesoureiros chegam a fazer cinco horas extras por dia. “Pela análise dos documentos (controles de jornada e comprovantes de pagamento), constatou-se que todos os  empregados realizam horas extraordinárias todos os dias da semana, sem  exceção. Em alguns dias, a maioria chega a realizar mais de três horas  diárias, e ultrapassa, com frequência, quatro ou cinco horas  extraordinárias por dia”, conta.

Legislação – O artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o empregado bancário  de realizar mais de duas horas extras diárias. O procurador Leomar  Daroncho esclarece que a limitação da jornada, no caso dos bancários de  seis horas diárias, não é arbitrária. Ao contrário, decorre de critérios
 médicos e científicos, segundo os quais, após esse tempo, o desgaste  físico e mental mostra-se acentuado, potencializando a ocorrência de  acidentes de trabalho e doenças. 

“Além de ser uma histórica  conquista, fundamentada na preservação da saúde do trabalhador bancário,  nos dias de hoje persiste como medida sanitária, uma vez que o setor  reconhecidamente sofre com problemas relacionados às LER-Dort (doenças  ligadas a tarefas que exijam movimentos repetitivos)”, pontua Daroncho.   
O procurador destaca o assédio moral, o estresse, a síndrome do pânico, a hipertensão e a incidência de doenças cardiovasculares como sendo outros problemas ocasionados pela alta competitividade e intensificação  das exigências no setor.

Informações: MPT em Mato Grosso 
 
 
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Atendimento jurídico no SEEB PDF Imprimir E-mail

06.08.14 - Informamos aos bancários que a partir do dia 18 de agosto terão prioridade no atendimento jurídico do SEEB os trabalhadores filiados. Caso haja alguma dúvida ou necessidade de esclarecimento entre em contato com a Secretaria Geral pelo telefone 3224 7113. O atendimento é realizado na sede do Sindicato, na rua Emir Rosa, 589, centro, Florianópolis. 

Informamos aos bancários que a partir do dia 18 de agosto terão prioridade no atendimento jurídico do SEEB os trabalhadores filiados. Caso haja alguma dúvida ou necessidade de esclarecimento entre em contato com a Secretaria Geral pelo telefone 3224 7113. O atendimento é realizado na sede do Sindicato, na rua Emir Rosa, 589, centro, Florianópolis. 

 

Fonte: SEEB Floripa

 

 

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Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral PDF Imprimir E-mail

30.06.14 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos para ir ao toalete. A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e impôs à AEC Centro de Contatos o dever de indenizá-la por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Na reclamação trabalhista, a empresa negou que houvesse controle rígido e afirmou que a empregada tinha total liberdade, tanto no decorrer da jornada quando nos intervalos, para usar o banheiro e beber água. 

A 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido por entender que o controle das idas ao banheiro surgiu da necessidade de cortar abusos cometidos por alguns empregados, não se revelando tolhimento da dignidade da pessoa humana ou ato ilícito.

A trabalhadora recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) não enxergou indícios de que a conduta da empregadora tenha repercutido de modo a merecer compensação.

Mais uma vez a empregada recorreu, desta vez ao TST, onde o desfecho foi outro. Para a Oitava Turma, estando caracterizada a restrição ao uso do banheiro, em detrimento das necessidades fisiológicas , inclusive com advertência em caso de desobediência, a trabalhadora tem direito à indenização por dano moral.

No entendimento da relatora, ministra Dora Maria da Costa, é desnecessária, neste caso, a prova de dano efetivo sobre a esfera extrapatrimonial da trabalhadora, pois o dano moral prescinde de comprovação, decorrendo do próprio ato lesivo praticado. A decisão foi unânime.


Fonte: TST
 
 
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Citibank terá que indenizar bancária rebaixada de função após licença médica PDF Imprimir E-mail

30.06.14 - Uma funcionária do Citibank vai receber R$ 30 mil por danos morais após ter sido rebaixada de função ao retornar de uma licença médica. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará entenderam que o rebaixamento caracterizou prática de assédio moral por parte do banco, que tinha o objetivo de provocar um pedido de demissão. A decisão confirma sentença da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

A bancária ocupava o cargo de técnica de processamento e, após retornar de uma licença de 30 dias para tratamento de saúde, foi rebaixada de função pelo gerente-geral. Na reclamação trabalhista, ela afirmava que, além de ter o salário reduzido, ficou um período sem receber tarefas de seu superior e depois passou a exercer apenas atividades burocráticas, realizadas por aprendizes.

O banco defendia que o rebaixamento foi realizado para que a funcionária pudesse recuperar-se do problema de saúde que provocou o afastamento. Além disso, argumentava que houve uma má apreciação das provas no julgamento realizado pela 13ª Vara do Trabalho.

As testemunhas, no entanto, confirmaram a versão da bancária. Relataram que, ao retornar do período de licença, ela foi colocada em uma mesa separada no fundo da sala e não recebia nenhuma atribuição. Depois, passou a atender telefone, separar e cortar papéis, muitas vezes sentada no chão.

Restou patente a quebra do dever patronal de zelar pela preservação da dignidade do trabalhador, afirmou o relator do processo, desembargador Antonio Marques Cavalcante Filho. Para o magistrado, ao colocar a funcionária para exercer atividades burocráticas, o banco tinha a intenção de provocar seu pedido de demissão. Evidenciado o assédio moral, concluiu.

Da decisão cabe recurso.
 

Fonte: JusBrasil
 
 
 

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