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Liminar proíbe bancos de punir consumidor por conta da greve na Paraíba PDF Imprimir E-mail

30.09.14 - Em uma decisão inédita, o juiz da 10ª Vara Cível de João Pessoa deferiu o pedido de liminar constante da Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, proibindo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Banco do Brasil, Itaú, HSBC, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Bradesco e Santander de penalizarem os consumidores que não conseguirem honrar seus compromissos durante a greve dos bancários. Caso descumpram a medida, os bancos sofrerão multas diárias.
 
Em uma decisão inédita, o juiz da 10ª Vara Cível de João Pessoa deferiu o pedido de liminar constante da Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, proibindo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Banco do Brasil, Itaú, HSBC, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Bradesco e Santander de penalizarem os consumidores que não conseguirem honrar seus compromissos durante a greve dos bancários. Caso descumpram a medida, os bancos sofrerão multas diárias. 

Pela decisão do juiz José Ferreira Ramos Júnior, que está sendo seguida em juízo de segundo grau, os bancos devem se abster: de cobrar juros, multas contratuais e demais encargos financeiros, desde o início da greve, prorrogando-se os vencimentos do títulos bancários e contratos por no mínimo 72 horas, a contar da normalização dos serviços bancários; de cobrar qualquer taxa referente a devolução de cheques ocorridos no período de greve; e de promover negativação dos correntistas junto aos órgãos de proteção ao crédito, decorrentes de pagamentos não efetuados pelos consumidores, durante o mesmo período do item anterior.

A decisão é extensiva a todas as instituições financeiras filiadas à Febraban, inclusive quanto à aplicação de multa diária, de R$ 50 mil até R$ 500 mil, caso descumpram a medida judicial.

Dos fatos

Conforme informações dos promotores de Defesa do Consumidor da Capital, Francisco Glauberto Bezerra (foto) e Priscylla Miranda Morais Maroja, o que motivou o Ministério Público a ingressar com a Ação Civil Pública foram as reclamações dos consumidores, durante a greve dos bancários do ano passado. 

Além disso, em uma reunião com os órgãos de defesa do consumidor, os bancos e a representação dos trabalhadores, o Sindicato dos Bancários da Paraíba denunciou a manobra dos bancos, que durante a greve remetem cheques custodiados ao serviço de compensação, quando os correntistas não têm como efetuar os respectivos depósitos.

Para o promotor, os consumidores dos serviços bancários não podem arcar com o ônus de uma greve provocada pela queda de braço entre banqueiros e bancários. "A mesma Constituição Federal que faculta ao cidadão trabalhador exercer o direito de greve, em busca de melhores condições de vida e de trabalho, também garante o direito do consumidor, que é um direito humano fundamental. Daí a necessidade da harmonização das relações interpessoais", fundamentou.

Glauberto chamou a atenção para o fato de as empresas também terem direitos e deveres constitucionais, argumentando que o artigo 170, da Constituição, fixa que todas as empresas devem prosperar, devem circular capital, devem ter lucros. Mas, sempre com a âncora na preservação dos direitos da sociedade como um todo.

"Existe uma máxima latina que traduz esse entendimento: Ubi commoda, ibi incommoda. Ou seja, se você obtém lucro, se você obtém benesses no local onde a empresa está funcionando, por vias de consequência deve devolver a essa mesma sociedade parte desses lucros auferidos. E lucro não só em dinheiro, mas, também, na boa prestação de serviços com segurança, com informação precisa, preservando, construindo e ampliando a dignidade da pessoa humana", esclareceu o promotor.

Para ele, a greve era previsível. Portanto, os bancos tinham o poder/dever de fazer face, de cumprir o direito fundamental do consumidor, de não exigir incorretamente algo fora dos padrões da boa-fé objetiva, onde tem os princípios e os deveres laterais da confiança, da segurança das relações de consumo. 

"De imediato ou anteriormente, os bancos deveriam ter tomado as providências para que não incidissem cobranças indevidas sobre a parte mais vulnerável, mais fraca da relação de consumo, que é o consumidor. E essa postura também reforçou nossa convicção ao formularmos a Ação Civil Pública", argumentou.

O presidente do Sindicato, Marcos Henriques, parabeniza o Ministério Público pelo seu posicionamento em defesa do consumidor, respeitando o direito dos bancários e cobrando a responsabilização dos bancos pelos abusos cometidos durante a greve. 

"O bom senso da Promotoria do Consumidor conseguiu captar que os bancários não fazem a greve pela greve, nem contra o consumidor, mas tão somente porque são forçados pelos bancos, que fogem da via negocial e ainda tentam tirar proveito da fragilidade do consumidor, ante uma situação provocada pela própria ganância dos banqueiros", desabafou Marcos.

Fase do processo

Sobre o andamento da ação, Glauberto ressaltou a vitória da sociedade no processo em curso. "Liminarmente, houve a concessão do Juízo de Primeiro Grau. Tanto os bancos que foram acionados quanto a Febraban intentaram os recursos que julgaram convenientes. Entretanto, a sociedade logrou êxito, através da nossa ação. A sociedade saiu ganhando porque os bancos estão proibidos de cobrar encargos indevidos, decorrentes de taxas, de tarifas de manutenção de contas correntes, além da proibição do envio às instituições do controle de crédito, a exemplo do Serasa, do nome das pessoas que não conseguiram fazer o depósito para honrar os cheques que estão custodiados pelo banco, durante a greve".

O promotor enviou cópias dessa ação para todos os colegas do Ministério Público brasileiro, principalmente para o Ministério Público do Consumidor, que é uma associação de promotores de justiça que defendem o consumidor em todo o Brasil.

Sereno, sincero e sempre bem humorado, Glauberto filosofou ao revelar de onde vem tanta força para conduzir essa luta em defesa dos direitos da pessoa humana.

"Eu creio que o homem tem que sonhar. E meu sonho é de paz, harmonia e prosperidade. E alguém pode dizer: mas, isso é impossível... E eu responderei: o impossível só demora um pouco mais, quando se crê", concluiu.


Fonte: Otávio Ivson - Seeb Paraíba
 
 

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Empresa deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente PDF Imprimir E-mail

08.09.14 - O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/1990. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão que determinou o pagamento do FGTS, inclusive no período em que o trabalhador esteve afastado em razão de acidente do trabalho.

Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão que determinou o pagamento do FGTS, inclusive no período em que o trabalhador esteve afastado em razão de acidente do trabalho.

A condenação alcançou todo o período contratual, já que não houve prova de qualquer recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador já morto. Em seu recurso, a construtora reclamada afirmou que o pagamento determinado aos herdeiros não deveria abranger o período em que o ex-empregado recebeu auxílio doença dito "comum", não acidentário.

Mas o desembargador Emerson Alves Lage não concordou com esse argumento. É que, apesar de o empregado falecido ter recebido o auxílio doença "comum" durante certo período, ficou claro que todos os afastamentos decorreram do acidente de trabalho sofrido durante a execução dos serviços à empregadora, o que foi demonstrado pelos laudos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

No caso, ficou demonstrado que a reclamada demorou a emitir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) após o acidente que lesionou o joelho do empregado. Conforme observou o relator, ao emitir a CAT a empresa acabou reconhecendo o acidente do trabalho.

Para o julgador, o fato de o trabalhador não ter recebido auxílio doença acidentário (código B91), mas "comum" (código B31), é irrelevante. Ele aplicou ao caso o disposto no artigo 129 do Código Civil: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer".

"O falecido empregado deixou de receber o auxílio-acidente que lhe era devido apenas porque a reclamada não emitiu a CAT a tempo e modo, conforme lhe competia, não sendo dado a esta se beneficiar do seu ato omissivo", explicou o julgador, negando provimento ao recurso da reclamada, no que foi acompanhado pelo colegiado. 


Fonte: Consultor Jurídico com TRT-3
 
 
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Banco Santander é condenado a pagar indenização de R$ 400 mil por assédio moral PDF Imprimir E-mail

03.09.14 - A Justiça do Trabalho, condenou o Banco Santander por praticar assédio moral contra seus funcionários. Após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar Ação Civil Pública, ficou comprovado que gerentes e supervisores do banco agiam com atitudes grosseiras e ameaças perante seus subordinados
 
 Maceió/AL – A Justiça do Trabalho condenou o Banco Santander por praticar assédio moral contra seus funcionários. Após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar Ação Civil Pública, ficou comprovado que gerentes e supervisores do banco agiam com atitudes grosseiras e ameaças perante seus subordinados. O processo teve início em 2012, quando o MPT recebeu denúncia anônima de um funcionário declarando ser vítima de tortura psicológica, por excessiva e abusiva cobrança de metas de forma repetitiva e prolongada, sendo exposto a situações humilhantes e vexatórias. No decorrer do inquérito civil foram colhidos depoimentos de antigos funcionários do banco Santander, que comprovaram a prática de assédio moral dentro da instituição. Segundo alguns empregados, o assédio também era praticado por gerentes do banco, que falavam palavrões, ameaçavam os funcionários de demissão e os constrangiam diante de colegas de trabalho, com o intuito de pressioná-los a cumprir metas.
 
 Os funcionários ainda declararam que eram realizadas reuniões mensais onde os empregados ficavam sobre pressão para que metas fossem atingidas. Os superiores utilizavam expressões como “cabeças vão rolar” e “peças vão ser trocadas. Para a procuradora do Trabalho oficiante, a empresa “extrapola o seu poder regulamentar e de direção das atividades dos empregados, exercendo pressão e constrangendo os seus trabalhadores, atitudes que vão de encontro aos direitos fundamentais presentes na Constituição Federal”. Com a condenação, o Banco Santander está obrigado a se abster de ofender a integridade moral de seus funcionários com palavrões, gestos ou atos de qualquer natureza que ofenda a moral dos trabalhadores.O banco deverá criar um local onde os funcionários, anonimamente, poderão fazer reclamações com relação a comportamentos ofensivos. Um curso sobre assédio moral e abuso de poder diretivo será oferecido pela empresa, por dois anos, para seus gerentes e supervisores. Em caso de descumprimento das obrigações, o Santander pagará multa de R$ 20 mil por item descumprido. E pelo dano moral coletivo causado à sociedade será paga indenização de R$ 400 mil que será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
 
Fonte: MPT/AL
 
 


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Caixa pode pagar R$ 6 milhões por jornada exaustiva PDF Imprimir E-mail

03.09.14 - O Ministério Público do  Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) processou a Caixa Econômica Federal,  agência de Pontes e Lacerda (MT), em R$ 6 milhões por jornada exaustiva. Banco é acusado de obrigar funcionários a realizar horas extras além do limite legal

 O valor corresponde ao pagamento de dano moral coletivo. A empresa é acusada de obrigar os empregados a realizar, todos os dias, horas extras  além do limite legal. A ação também requer indenização de R$ 10 mil por danos morais individuais homogêneos aos trabalhadores explorados desde a abertura da agência, em 2012, além da aplicação de multa diária de R$  100 mil por prorrogação injustificada do expediente de trabalho. 

A empresa alega que o ritmo de trabalho foi imposto aos funcionários em  razão da abertura de muitas agências em cidades pequenas e do reduzido  número de servidores. Porém, o MPT apurou que a Caixa realizou concurso  público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico  Bancário Novo, com previsão, no edital, de 78 vagas para o Polo  MT-Cáceres, que abrange o município de Pontes e Lacerda. Em maio deste 
ano, o resultado final do concurso foi publicado por meio do Edital nº  12 – CAIXA, apresentando diversos candidatos aprovados para a  localidade.  
De acordo com o procurador do Trabalho Leomar 
Daroncho, autor da ação, vigilantes, caixas e tesoureiros chegam a fazer cinco horas extras por dia. “Pela análise dos documentos (controles de jornada e comprovantes de pagamento), constatou-se que todos os  empregados realizam horas extraordinárias todos os dias da semana, sem  exceção. Em alguns dias, a maioria chega a realizar mais de três horas  diárias, e ultrapassa, com frequência, quatro ou cinco horas  extraordinárias por dia”, conta.

Legislação – O artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o empregado bancário  de realizar mais de duas horas extras diárias. O procurador Leomar  Daroncho esclarece que a limitação da jornada, no caso dos bancários de  seis horas diárias, não é arbitrária. Ao contrário, decorre de critérios
 médicos e científicos, segundo os quais, após esse tempo, o desgaste  físico e mental mostra-se acentuado, potencializando a ocorrência de  acidentes de trabalho e doenças. 

“Além de ser uma histórica  conquista, fundamentada na preservação da saúde do trabalhador bancário,  nos dias de hoje persiste como medida sanitária, uma vez que o setor  reconhecidamente sofre com problemas relacionados às LER-Dort (doenças  ligadas a tarefas que exijam movimentos repetitivos)”, pontua Daroncho.   
O procurador destaca o assédio moral, o estresse, a síndrome do pânico, a hipertensão e a incidência de doenças cardiovasculares como sendo outros problemas ocasionados pela alta competitividade e intensificação  das exigências no setor.

Informações: MPT em Mato Grosso 
 
 
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