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Jurídico

Sindicato irá propor Ação Coletiva sobre as perdas do FGTS a partir de 1999 PDF Imprimir E-mail

28.10.13 - O Sindicato irá propor em favor da categoria de trabalhadores por ele abrangida, ação judicial de natureza coletiva visando recuperar as perdas do FGTS provocadas pela aplicação da TR (taxa referencial) a partir do ano de 1999.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é regido pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e foi criado na década de 60, substituindo a estabilidade decenal.

O Fundo gerido pela Caixa Econômica Federal é formado com base nos valores depositados pelos empregadores em conta individual em nome dos empregados vinculada ao referido fundo, cujo percentual mensal do depósito é 8% sobre a remuneração do trabalhador/beneficiário.

O Art. 2º da Lei 8.036/90 impõe que os valores existentes nas contas vinculadas “devem ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.”.

Atualmente o parâmetro legal para a atualização do FGTS é a TR (Taxa Referencial), criada pela Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 12.703 de 07 de agosto de 2012.

O art. 1º da Lei nª 8.177/91 diz que a TR “[...] será calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captado nos bancos comerciais, bancos de investimentos [...]”.

Ou seja, a TR – Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a TR como indexador para atualização monetária uma vez que “não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda” (ADI nº 493/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 04.09.1992).

Assim, o objeto da Ação Coletiva em comento será a declaração da ilegalidade da utilização da TR e a sua substituição pelo IPCA ou alternativamente outro índice que reponha as perdas do trabalhador nas contas do FGTS.

Os Estudos elaborados pela assessoria contábil contratada pelo escritório de advogados que assessora o Sindicato e, ainda, a Nota Técnica do Dieese, confirmam que aplicação da TR (taxa referencial) sobre o FGTS ocasionou perdas entre 60% e 83%, dependendo do índice utilizado em substituição a TR, para atualização dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, a partir do ano de 1999.

A ação coletiva em comento será proposta contra a Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS) perante a Justiça Federal de Santa Catarina.

Proposta a ação coletiva, pelo Sindicato, os trabalhadores interessados poderão se habilitar nos autos mediante termo de adesão. Dessa forma, os trabalhadores interessados deverão firmar termo de adesão/contrato de honorários advocatícios (12% sindicalizados e 20% não sindicalizados) obrigando-se a apresentá-los a entidade sindical, devidamente datados e assinados, acompanhados de cópia do extrato analítico do FGTS do período de janeiro de 1999 a 2013, cópia da Cédula de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.

 

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Foco de terceirização no BB tem dia de paralisação PDF Imprimir E-mail

02.10.13 - Cerca de 480 bancários do complexo do Banco do Brasil que envolve a Compensação e o CMA, na Vila Clementino, paralisaram suas atividades neste 14º dia de greve.  O setor é crucial para as atividades do banco, pois envolve as áreas de contabilidade, comércio exterior e monitoramento de terminais de autoatendimento.

Um bancário do prédio relata que há constante ameaça de terceirização no setor. “Há uma informação de que cerca de 300 funcionários daqui serão substituídos por terceirizados da BB Tecnologia, a antiga Cobra. Recentemente, 80 colegas nossos perderam suas funções, alguns até com perda de comissionamento, e foram substituídos por terceirizados”, relata.

Aproximadamente 100 trabalhadores do complexo da BB Tecnologia, a antiga Cobra, estão lotados no CMA (Centro de Monitoramento de Atendimento). Eles reclamam que cada vez mais o BB lhes repassa serviço de bancários. Os trabalhadores da BB Tecnologia têm piso de R$ 1,3 mil e jornada de 8 horas. “Estamos sobrecarregados, há muitos serviços do banco vindo para gente. Ganhamos menos e temos jornada maior. Não à toa, temos funcionários afastados com quadro de stress, depressão e síndrome do pânico”, afirmou uma funcionária.

Além desse processo de terceirização promovido pelo banco por meio da antiga Cobra, há a quarteirização, já que a BB Tecnologia contrata funcionários por cerca de R$ 700 mensais para realizarem atividades correlatas às dos bancários.

Contingenciamento – Na manhã da terça 2, um gerente da BB Tecnologia pediu para que cerca de 25 trabalhadores fossem imediatamente para uma unidade da empresa em Barueri. Cerca de 10 trabalhadores foram vistos saindo de táxi para o local, outros com o próprio carro. Alguns funcionários se recusaram a ir.

O gerente chegou a afirmar que quem não se dirigisse a Barueri “não sofreria retaliações, mas teria falta”. Após intervenção dos dirigentes do Sindicato, o gerente voltou atrás e afirmou que quem não quisesse ir ao contingenciamento estava dispensado.

Porém, uma funcionária relatou que o gerente disse que, ao se negar a ir para Barueri, ela acabara de perder uma oportunidade de nomeação. O Sindicato orienta todos os trabalhadores a denunciarem eventuais represálias ou ameaças diante do legítimo direito de greve. A entidade tomará as medidas cabíveis.  

Fonte: Renato Godoy SEEB SP

 

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Irresponsabilidade: “Esperteza” para burlar a greve pode custar caro ao BB PDF Imprimir E-mail

23.09.13 - O Sindicato dos Bancários de Blumenau conseguiu tutela antecipada que impede o Banco do Brasil de alugar sala, fora de suas instalações, para manter em funcionamento a GECEX (Gerencia Regional de Apoio ao Comércio Exterior), considerando a impossibilidade de o BB garantir as condições de trabalho nestes locais, conforme previsto na NR 17 e na Portaria 3214 do MTE. O Juiz Nelson Hamilton Leiria aponta, ainda, que o Banco estaria se opondo ao direito de greve, quando afasta esses trabalhadores dos locais onde ocorrem as atividades durante o período de mobilização da categoria. Quanto à falta dos itens de segurança, como vigilantes, porta giratória, apontou: “Exigir trabalho fora da agência bancária é colocar o trabalhador em risco quanto à sua segurança pessoal.” 
 
O BB será multado em dez mil reais diariamente, por empregado, que seja solicitado a trabalhar fora da dependência em que está lotado. Isso significa que, caso o Banco insista nessa postura, pode arcar financeiramente com isso, o que demonstra grande falta de responsabilidade. A postura só não surpreende, porque está em consonância com a política nacional de Gestão de Pessoas do BB, que sabidamente vem aterrorizando o funcionalismo desde o ano passado.
 
Preocupadas com a crescente adesão dos bancários à greve, outras instituições pretendem usar a mesma tática. A liminar do SEEB Blumenau pode embasar decisões judiciais sobre o tema contra outros Bancos. Terão de pagar para ver.
 
Típico dos patrões do sistema financeiro, esse comportamento busca driblar a mobilização. Ao não responder às reivindicações dos bancários, empurram a categoria para a greve, ao mesmo tempo que tensionam para que não haja paralisação dos bancários.  
 
Fonte: SEEB FLORIPA
 
 
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STJ confirma responsabilidade civil das instituições financeiras PDF Imprimir E-mail

10.09.13 - Em 2012, os serviços bancários estiveram entre um dos assuntos mais demandados junto ao Procon de SP. Foram 169.427 mil reclamações, o que representa 9,2% do total. Entre elas, estão falhas operacionais de transferências, depósitos, saques, limites de cheque especial, contratações de crédito, fraudes e ausência do fornecimento de informações claras e objetivas ao consumidor. 

As instituições bancárias têm o dever jurídico de prestar serviço adequado aos seus clientes, com o fornecimento de informações exatas e claras acerca das transações e operações bancárias, no sentido de zelar pelos interesses desses no âmbito do relacionamento comercial. Por isso, são responsáveis objetivamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação desse serviço, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. 

Em se tratando de responsabilidade objetiva, basta a existência do vínculo seja entre a conduta do ato ou omissão do banco ensejando o resultado lesivo ao consumidor e o dano. 

Uma das falhas frequentes na prestação do serviço bancário é a contratação de cheque especial sem que o consumidor tenha feito tal solicitação. O fornecimento desse tipo de serviço, com futuros lançamentos de débitos na conta corrente do consumidor é capaz de gerar o dano moral. É prerrogativa do consumidor a contratação de qualquer serviço. É vedada à instituição financeira contratá-lo em nome de terceiros ou aumentar o crédito, anteriormente concedido, de forma unilateral. 

Não menos corriqueira é a ocorrência de fraude bancária. As instituições financeiras utilizam o argumento de que também são vítimas de fraudes cometidas contra os seus clientes, a fim de afastar a sua responsabilidade civil. Tal argumento não se sustenta. 

A Súmula 479, do STJ, estabelece que as instituições financeiras "respondem objetivamente pelos danos gerados" por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias. 

A utilização de documentos falsos do correntista para contratação de empréstimos e em consequência ter o nome enviado aos órgãos de proteção ao crédito é outra fraude constatada com frequência. 

Somente as instituições financeiras têm o poder de verificar a validade e autenticidade dos documentos apresentados quando da contratação de empréstimos. Elas devem resguardar o direito e a segurança dos seus consumidores, sob pena de responderem civil e objetivamente pelos danos causados. 

Outro caso típico é a confirmação de passada pelo banco da existência de quantia já disponível na conta do consumidor para saque e, posteriormente, este numerário não é confirmado, em razão de um cheque sustado ou sem provisão de fundos. No caso de prestação de informação inadequada ao consumidor pelo banco que pode levar o correntista a realizar negócios jurídicos fraudulentos, a instituição financeira deve ser responsabilizada, pois cabe somente a ela a confirmação de operações bancárias. 

Os consumidores são hipossuficientes em relação às informações técnicas, claras e precisas acerca do serviço prestado pelos bancos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 

Fica o alerta aos consumidores que devem estar atentos às operações realizadas pelas instituições financeiras como transferências, saques, descontos de taxas, utilização de documentos indevidamente para contratação de empréstimos, bem como às informações prestadas. Caso haja falha na prestação desses serviços, inclusive omissão de informação ou informação equivocada, os bancos responderão objetivamente pelos prejuízos causados. 

Correio Braziliense
DIREITO & JUSTIÇA 
 
Fonte: Correio Braziliense
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