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Jurídico

Polícia Federal multa bancos em R$ 9 milhões por falhas na segurança PDF Imprimir E-mail

10.12.13 - A Polícia Federal (PF) aplicou nesta terça-feira (10) multa recorde de R$ 9,079 milhões contra bancos por falhas na segurança de agências e postos de atendimento bancário, durante a 99ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), em Brasília. O campeão foi o Banco do Brasil, com multas de R$ 2,755 milhões, seguido do Bradesco com R$ 1,733 milhão, do Itaú com R$ 1,669 milhão, do Santander com R$ 1,358 milhão e da Caixa Econômica Federal com R$ 767 mil.

A reunião foi presidida pelo diretor executivo da Polícia Federal, Rogério Galloro, que assumiu em junho o segundo posto hierárquico da corporação. Ele estava sentado ao lado da delegada Silvana Helena Vieira Borges, titular da Coordenadoria-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP).

Estiveram em pauta 867 processos contra bancos, abertos pelas delegacias estaduais de segurança privada (Delesp), por causa do descumprimento da lei federal nº 7.102/83 e de portarias da Polícia Federal. As principais irregularidades foram número insuficiente e falta de rendição de vigilantes no horário de almoço, alarmes e portas giratórias inoperantes, transporte de valores por bancários, inauguração de agências sem plano de segurança aprovado e cerceamento da fiscalização de policiais federais, dentre outras. 

Uma mesma agência do Bradesco no Acre, que obrigou bancários a fazer transportar dinheiro em carro particular ou de táxi, foi punida em 50 processos, totalizando multas de R$ 666,6 mil. Nas duas reuniões anteriores da CCASP, essa unidade já havia sido penalizada em outros 152 processos semelhantes. "É um tremendo descaso do Bradesco expor ao risco a vida de bancários, em vez de contratar carro-forte para transportar numerário", critica Ademir Wiederkehr, representante da Contraf-CUT na CCASP. 

Veja o montante de multas por banco:

Banco do Brasil - R$ 2.755.533,77
Bradesco - R$ 1.733.824,32
Itaú - R$ 1.669.352,63
Santander - R$ 1.358.606,70
Caixa - R$ 767.630,03
HSBC - R$ 266.047,35
Outros bancos - R$ 528.535,28

Total - R$ 9.079.530,08

A CCASP é integrada por representantes do governo e entidades dos trabalhadores e dos empresários. A Contraf-CUT é a porta-voz dos bancários. A Febraban representa os bancos. Foi a quarta e última reunião da CCASP em 2013. 

Houve também aplicação de multas e penalidades contra empresas de segurança, vigilância, transporte de valores e cursos de formação de vigilantes. A primeira reunião da CCASP em 2014 foi marcada para o dia 19 de fevereiro.

"Essas multas não deixam dúvidas de que os bancos não priorizam a segurança dos estabelecimentos", salienta Ademir, que é também coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária da Contraf-CUT. "Os bancos buscam economizar até na segurança para turbinar ainda mais os seus lucros, em vez de respeitar a legislação e fazer investimentos para prevenir assaltos e proteger a vida dos bancários, vigilantes e clientes", avalia.

Avaliação

"O valor das multas bateu recorde, provando que a insegurança nos bancos vem aumentando em vez de diminuir, mostrando que eles investem muito pouco em comparação com os seus lucros bilionários", aponta André Spiga, diretor do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro.

"Constatamos que vários bancos foram multados por portas giratórias e alarmes inoperantes, além da falta de vigilantes, evidenciando os riscos a que estão submetidos diariamente trabalhadores e clientes, e revelando que a responsabilidade social ainda é um discurso vazio dos bancos", frisa Leonardo Fonseca, representante da Fetraf Minas Gerais e diretor do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte.

"Observamos que quase todos os bancos foram punidos pelas mesmas infrações, revelando que o sistema financeiro não prioriza o cumprimento da legislação, na medida em que hoje sai mais barato pagar multas do que respeitar as leis e melhorar a segurança de trabalhadores e clientes", destaca Belmiro Moreira, diretor do Sindicato dos Bancários do ABC.

"O Banco do Brasil, sendo um banco público que deveria ser exemplo no respeito da legislação, aparece como campeão das infrações na 99ª reunião da CCASP, dando um péssimo exemplo para os demais bancos e para a sociedade brasileira", ressalta Danilo Anderson Castilho, representante da Feeb SP-MS e diretor do Sindicato dos Bancários de Campinas.

"O Itaú, como banco patrocinador da Seleção Brasileira, como enfatiza na sua propaganda, deveria aproveitar este momento para fazer mais investimentos na segurança de funcionários, vigilantes, clientes e usuários, todos torcedores do Brasil, pois com os lucros bilionários possui recursos sobrando para prevenir ações criminosas e proteger a vida das pessoas", afirma Valdir Machado, diretor da Fetec-CUT/SP.

Também participaram da reunião o representante da Fetec Centro-Norte e diretor do Sindicato dos Bancários do Pará, Sandro Matos, o representante da Fetec Nordeste e diretor do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, João Rufino.


Fonte: Contraf-CUT
 
 
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Sindicato ingressou com Ação Coletiva sobre perdas no FGTS PDF Imprimir E-mail

03.12.13 - O Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região ingressou com Ação Coletiva, no dia 5 de novembro, visando recuperar as perdas do FGTS provocadas pela aplicação da TR (taxa referencial) a partir do ano de 1999. O processo de número 5020902-14.2013.404.7200 contempla a todos os bancários, sindicalizados ou não, inclusive os aposentados.

Para autorizar o Sindicato na ação o bancário deve assinar o termo de adesão, disponível na sede do SEEB. É necessário trazer o extrato analítico do FGTS de janeiro de 1999 até agora, documentos pessoais (RG, CPF) e comprovante de residência. Também será preciso fazer pagamento de uma taxa no valor de R$ 10,00, referente ao custo de digitalização dos documentos e formatação no padrão requerido pela justiça.

Com relação aos honorários para condução da ação, aos bancários filiados ao SEEB, fica estabelecido o pagamento de 12% do valor a ser recebido, sendo que 2% será revertido ao Sindicato. Para os trabalhadores não filiados o percentual é de 20%, sendo 3% para revertidos para o SEEB. Caso haja interesse do trabalhador, será possível se filiar a entidade no ato de assinatura do termo de adesão. O mesma fórmula se aplica aos bancários aposentados, sendo que a opção de filiação para diminuição de custos não existe nesses casos.  

O SEEB relembra que o ingresso em ação coletiva é decisão do próprio trabalhador. O ingresso da ação pelo SEEB não tira a opção do bancários de contratar o próprio advogado e arcar com os custos da ação. 

Mais informações sobre a ação clique aqui.

Fonte: SEEB Florianópolis e Região

 

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Sindicato irá propor Ação Coletiva sobre as perdas do FGTS a partir de 1999 PDF Imprimir E-mail

28.10.13 - O Sindicato irá propor em favor da categoria de trabalhadores por ele abrangida, ação judicial de natureza coletiva visando recuperar as perdas do FGTS provocadas pela aplicação da TR (taxa referencial) a partir do ano de 1999.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é regido pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e foi criado na década de 60, substituindo a estabilidade decenal.

O Fundo gerido pela Caixa Econômica Federal é formado com base nos valores depositados pelos empregadores em conta individual em nome dos empregados vinculada ao referido fundo, cujo percentual mensal do depósito é 8% sobre a remuneração do trabalhador/beneficiário.

O Art. 2º da Lei 8.036/90 impõe que os valores existentes nas contas vinculadas “devem ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.”.

Atualmente o parâmetro legal para a atualização do FGTS é a TR (Taxa Referencial), criada pela Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 12.703 de 07 de agosto de 2012.

O art. 1º da Lei nª 8.177/91 diz que a TR “[...] será calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captado nos bancos comerciais, bancos de investimentos [...]”.

Ou seja, a TR – Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a TR como indexador para atualização monetária uma vez que “não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda” (ADI nº 493/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ 04.09.1992).

Assim, o objeto da Ação Coletiva em comento será a declaração da ilegalidade da utilização da TR e a sua substituição pelo IPCA ou alternativamente outro índice que reponha as perdas do trabalhador nas contas do FGTS.

Os Estudos elaborados pela assessoria contábil contratada pelo escritório de advogados que assessora o Sindicato e, ainda, a Nota Técnica do Dieese, confirmam que aplicação da TR (taxa referencial) sobre o FGTS ocasionou perdas entre 60% e 83%, dependendo do índice utilizado em substituição a TR, para atualização dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, a partir do ano de 1999.

A ação coletiva em comento será proposta contra a Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS) perante a Justiça Federal de Santa Catarina.

Proposta a ação coletiva, pelo Sindicato, os trabalhadores interessados poderão se habilitar nos autos mediante termo de adesão. Dessa forma, os trabalhadores interessados deverão firmar termo de adesão/contrato de honorários advocatícios (12% sindicalizados e 20% não sindicalizados) obrigando-se a apresentá-los a entidade sindical, devidamente datados e assinados, acompanhados de cópia do extrato analítico do FGTS do período de janeiro de 1999 a 2013, cópia da Cédula de Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.

 

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Foco de terceirização no BB tem dia de paralisação PDF Imprimir E-mail

02.10.13 - Cerca de 480 bancários do complexo do Banco do Brasil que envolve a Compensação e o CMA, na Vila Clementino, paralisaram suas atividades neste 14º dia de greve.  O setor é crucial para as atividades do banco, pois envolve as áreas de contabilidade, comércio exterior e monitoramento de terminais de autoatendimento.

Um bancário do prédio relata que há constante ameaça de terceirização no setor. “Há uma informação de que cerca de 300 funcionários daqui serão substituídos por terceirizados da BB Tecnologia, a antiga Cobra. Recentemente, 80 colegas nossos perderam suas funções, alguns até com perda de comissionamento, e foram substituídos por terceirizados”, relata.

Aproximadamente 100 trabalhadores do complexo da BB Tecnologia, a antiga Cobra, estão lotados no CMA (Centro de Monitoramento de Atendimento). Eles reclamam que cada vez mais o BB lhes repassa serviço de bancários. Os trabalhadores da BB Tecnologia têm piso de R$ 1,3 mil e jornada de 8 horas. “Estamos sobrecarregados, há muitos serviços do banco vindo para gente. Ganhamos menos e temos jornada maior. Não à toa, temos funcionários afastados com quadro de stress, depressão e síndrome do pânico”, afirmou uma funcionária.

Além desse processo de terceirização promovido pelo banco por meio da antiga Cobra, há a quarteirização, já que a BB Tecnologia contrata funcionários por cerca de R$ 700 mensais para realizarem atividades correlatas às dos bancários.

Contingenciamento – Na manhã da terça 2, um gerente da BB Tecnologia pediu para que cerca de 25 trabalhadores fossem imediatamente para uma unidade da empresa em Barueri. Cerca de 10 trabalhadores foram vistos saindo de táxi para o local, outros com o próprio carro. Alguns funcionários se recusaram a ir.

O gerente chegou a afirmar que quem não se dirigisse a Barueri “não sofreria retaliações, mas teria falta”. Após intervenção dos dirigentes do Sindicato, o gerente voltou atrás e afirmou que quem não quisesse ir ao contingenciamento estava dispensado.

Porém, uma funcionária relatou que o gerente disse que, ao se negar a ir para Barueri, ela acabara de perder uma oportunidade de nomeação. O Sindicato orienta todos os trabalhadores a denunciarem eventuais represálias ou ameaças diante do legítimo direito de greve. A entidade tomará as medidas cabíveis.  

Fonte: Renato Godoy SEEB SP

 

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