Jurídico

Justiça condena BB a pagar diferenças de horas extras em Porto Alegre PDF Imprimir E-mail

23.04.14 - Em sentença proferida em processo movido pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, a Justiça do Trabalho reconheceu o direito dos trabalhadores a que as horas extras pagas pelo Banco do Brasil sejam recalculadas, considerando a carga horária mensal de 150 horas para quem trabalha seis horas diárias e 200 horas para quem trabalha oito horas.

O juiz Jefferson Luiz Gaya de Goes considerou o sábado como um dia de repouso remunerado e, por isto, de acordo com a jurisprudência já consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, fixou uma base de cálculo diferente da adotada pelo BB. 

De acordo com a sentença, o cálculo das horas extraordinárias deve considerar a carga horária real de 30 horas para os bancários que trabalham 6 horas diárias e de 40 horas para os que trabalham 8 horas por dia, aplicando-se, respectivamente, os divisores 150 e 200.

O diretor de comunicação do SindBancários, Everton Gimenis, avaliou que o reconhecimento da Justiça do Trabalho de uma tese histórica é uma vitória dos trabalhadores. "O nosso Sindicato tem demonstrado o quanto é importante ter uma estrutura que dê respostas rápidas a demandas dos bancários. E muitas vezes demandas que os banqueiros escondem e negam. Temos a convicção de que as conquistas têm que ser reconhecidas. Vamos à Justiça reclamá-las caso essas conquistas e direitos não estejam sendo praticados", diz Gimenis.

O diretor do SindBancários e funcionário do BB, Julio Vivian, ressaltou que "esta é mais uma das ações que ajuizamos e que postula o reconhecimento de que as horas extras devem ser pagas considerando a carga horária de 150 ou de 200 horas, respectivamente para quem trabalha 6 e 8 horas diárias. O sábado é um dia de repouso remunerado".

O diretor do departamento jurídico do Sindicato, Lucio Mauro Barros também comentou a sentença: "Nós temos convicção da nossa tese e ajuizamos várias ações, contra os bancos, para que as horas extras passem a ser pagas corretamente".

O processo, que está sendo acompanhado pelo Antônio Vicente Martins, assessor jurídico do SindBancários, tramita com o número 0001271-94.2013.5.04.0020 e pode ser objeto de recurso.


Fonte: Seeb Porto Alegre
 
 
  Section:  Notícias - File Under:  Jurídico  |  
 
Itaú condenado por não permitir 30 dias de férias e exigir jornadas exaustivas PDF Imprimir E-mail

22.04.14 - Itaú condenado por não permitir 30 dias de férias e exigir jornadas exaustivas - A 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Florianópolis condenou o Itaú Unibanco S.A. a uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 21,88 milhões por não permitir que empregados tirassem 30 dias de férias, exigir horas extras em número superior ao limite legal e suprimir intervalos.

A sentença da juíza Rosana Basilone Leite Furlani, julgou procedente, em parte, os pedidos da ação civilpública movida pelo Ministério Público do Trabalho, após denúncias de funcionários de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. A decisão condena a empresa a permitir expressamente aos empregados a tirar 30 dias de férias, impedindo a indução da conversão de dez dias em abono por meio de formulário previamente preenchido a se abster de prorrogar a jornada diária para além de duas horas extras e a respeitar o intervalo mínimo legal para descanso. Os R$ 21,88 milhões devem ser revertidos a um fundo gerido por um conselho estadual ou pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador.

Na decisão, a juíza afirma que “o empregador pode definir em que época do ano concederá as férias ao empregado, e para tanto terá os 12 meses seguintes aos 12 meses já trabalhados pelo empregado, assim pode ocorrer de o empregado trabalhar ainda por mais onze meses, até que lhe sejam concedidas as férias do primeiro ano trabalhado, sem qualquer acréscimo pecuniário para o empregador. Mas não pode o empregador reduzir o direito a férias anuais do empregado, de trinta dias para vinte, assim como não pode compelir o empregado a vender dez dias de suas férias anuais. Somente ao empregado é facultada a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário''.

Em depoimentos à Justiça, empregados confirmaram as irregularidades cometidas pela empresa. “Ninguém na agência podia tirar 30 dias de férias, e sempre vinha uma cartinha pronta com os 20 dias, para vender 10 e tinham que assinar”, disse um dos depoentes. “Os recibos de férias referentes a empregados de todo o Estado de Santa Catarina comprovam a conversão de dez dias de férias em abono. Não se trata, assim, de prática isolada em algumas agências do réu, mas sim em todas as agências destes Estados'', explica a decisão.

De acordo com a Justiça, verificou-se jornadas de trabalho das 8h às 19h ou mais, com intervalo de 20 minutos a uma hora. A jornada legal dos bancários é de seis horas, com quinze minutos de intervalo. Segundo o processo, para se esquivar da norma, a empresa concedia aos empregados o título de “gerente'', o que diferenciaria a sua jornada. Contudo, os trabalhadores não contavam com poderes gerenciais nas agências. 

Para justificar o dano moral coletivo a juíza alega na sentença que: “ Exigindo habitualmente horas extras superiores aos limites legais, reduzindo o intervalo mínimo de determinado por lei, suprimindo o registro dessas informações nos controles documentais de jornada, suprimindo o pagamento de horas extras e intervalares e, finalmente, reduzindo o descanso anual dos empregados, o réu descumpre as normas básicas laborais que garantem a saúde dos trabalhadores. Infringe o direito social à saúde, deixando à Previdência Social os encargos decorrentes das doenças ocupacionais (salários dos trabalhadores que restam incapacitados, pelos períodos de afastamento superiores a quinze dias, tratamentos, cirurgias, consultas, medicamentos; dificuldades posteriores de ocupação laboral dos empregados adoecidos) e retendo para si os lucros obtidos, assim privatizando os lucros e socializando os prejuízos".

A ação foi ajuizada pelo Procurador do Trabalho de Brasília, Fábio Leal Cardoso e, por decisão judicial, encaminhada à justiça do trabalho catarinense. Da decisão cabe recurso.


Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
 
  Section:  Notícias - File Under:  Jurídico  |  
 
Grávida antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória PDF Imprimir E-mail

09.04.14 - Grávida antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisóriaContratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader teve reconhecido, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. 

A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as decisões das instâncias anteriores que julgaram improcedente o pedido por entender que a gravidez anterior ao próprio contrato de experiência geraria a presunção de que a dispensa não teria por objetivo frustrar a estabilidade, garantida no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Relatora do recurso no TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes destacou durante o julgamento do processo que a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, pois estava grávida no momento da demissão. "É irrelevante o fato de a concepção ter ocorrido antes de ser firmado o contrato de experiência", afirmou, enfatizando que, de acordo com a Súmula 244, item III, do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo se o contrato é por tempo determinado.

Em sua fundamentação, a relatora citou decisões precedentes do TST, em processos em que foram relatores os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e José Roberto Freire Pimenta. No entendimento da Sétima Turma, a decisão do TRT violou as garantia do ADCT e, assim, a empresa pagará à trabalhadora indenização substitutiva pelo período compreendido entre a data da demissão e o quinto mês após o parto, com reflexo sobre as demais verbas trabalhistas.

Histórico

Ao ser admitida na Leader, a auxiliar de operações assinou contrato de experiência com início em 8/4/2010 e término em 6/7/2010. Ao ter confirmada a gravidez em 6/5/2010, ela comunicou o fato à empresa, mas foi dispensada ao fim do prazo inicialmente acertado. No termo de rescisão, consta como causa do afastamento "término do contrato de trabalho por prazo determinado". 

Na data da dispensa, ela estava com 19 semanas de gestação, com data prevista de parto para 30/9/2010. Com base na estabilidade prevista no ADCT, ela alegou na Justiça do Trabalho ter direito à estabilidade até cinco meses após a data prevista para o parto.


Fonte: TST
 
  Section:  Notícias - File Under:  Jurídico  |  
 
O golpe e a construção da dependência financeira brasileira PDF Imprimir E-mail

01.04.14 - "A ditadura serviu para garantir a expansão da industrialização pesada dinamizada pelo capital internacional em proveito dos diferenciais do mercado interno, estabelecidos pela elevada concentração de renda que garantia a valorização à custa da superexploração do trabalho", avalia Fábio de Campos

Passados 50 anos do golpe militar que depôs o ex-presidente João Goulart, na madrugada do dia  1º de abril de 1964, pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento tentam compreender quais razões fizeram com que a ditadura se mantivesse por mais de 20 anos no país. A economia, nesse sentido, "é fundamental para entender o alcance e os limites da ditadura como instrumento do capitalismo brasileiro", diz, à IHU On-Line, o economista Fábio deCampos, autor da tese de doutorado A arte da conquista: o capital internacional no desenvolvimento capitalista brasileiro (1951-1992).

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, o professor do Instituto de Economia da Unicamp assinala que as multinacionais que atuavam no Brasil à época apoiaram e financiaram o golpe, porque ele era "extremamente necessário para dar continuidade à valorização capitalista das empresas multinacionais com o mercado interno brasileiro". Segundo ele, a ditadura "permitiu a conexão dos interesses de valorização das filiais estrangeiras com o sistema financeiro internacional. A reforma da legislação, além de retirar do marco institucional as medidas que impediam as remessas ao exterior a partir de reinvestimentos de lucro, criou novos instrumentos que liberalizavam o acesso da filial estrangeira ao endividamento externo".

Campos esclarece que a Lei de Remessas de Lucro, como outras propostas do ex-presidente Jango, entre elas a estatização do setor energético e a negociação da dívida externa, bem como "qualquer política que fosse um pouco mais discricionária em relação à entrada e saída de capitais estrangeiros (investimentos, empréstimos, remessas, repatriações, juros, transferências diversas), afetava a valorização capitalista que sustentava os interesses do complexo multinacional".

Crítico das interpretações de que a ditadura gerou o "milagre econômico" para o Brasil, Campos frisa que o "capital internacional, ao mesmo tempo que permitiu o avanço da industrialização brasileira, constituindo-se no eixo dinâmico dessa expansão, selou a aliança imperialista entre as burguesias internacionais com suas correspondentes nativas que sempre se subordinaram a essa articulação. Longe de isso criar as condições para autodeterminação do desenvolvimento nacional, acabou por sacramentar nossa dependência externa e subdesenvolvimento". Essa aliança tem reflexos ainda hoje e pode ser percebida no processo de desindustrialização e primarização da economia nacional.

Fábio Antonio de Campos é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, mestre em História Econômica e doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.

Hoje continua, no Instituto Humanitas Unisinos - IHU, a programação do Ciclo de Estudos "50 anos do Golpe de 64. Impactos, (des)caminhos, processos. A programação do evento está disponível aqui.

Confira a entrevista.
 
IHU On-Line - Quantas multinacionais havia no Brasil antes do golpe de 64 e como elas atuavam?

Fábio Antonio de Campos - A presença de empresas multinacionais na economia brasileira data desde os tempos do Império, quando se fixaram nas áreas de utilidade pública, transporte, finanças, infraestrutura e atividades ligadas à economia cafeeira. No decorrer da primeira metade do século XX, novos investimentos estrangeiros se destinaram aos setores energético, primários, de comunicações e de representação comercial de indústrias manufatureiras. Mas foi na segunda metade dos anos 1950 que tivemos um marco decisivo na internacionalização brasileira, quando as empresas estrangeiras chegavam ao país para conquistar o mercado interno e, com isso, se constituir estrategicamente nos setores de bens de capital e de consumo duráveis, os mais dinâmicos na implantação e desenvolvimento da indústria pesada brasileira. A origem desse capital foi norte-americana e europeia, e os principais investimentos se destinaram aos setores de transporte, química, metal-mecânica, materiais elétricos, seguidos pelos setores de consultorias, comércio e farmacêuticos.

Mais que uma questão quantitativa que permitiu a economia brasileira crescer a um ritmo de "50 anos em 5", em Juscelino Kubitschek - JK, e depois intensamente na ditadura militar, o que se consolidou nessa época com o capital internacional foi um novo nexo imperialista que articulou de forma subordinada o Estado brasileiro e os sócios privados internos à estratégia de conquista das grandes corporações. Nesse momento de Guerra Fria, tal articulação era extremamente necessária para dirimir os riscos de valorização capitalista diante da ameaça soviética em espaços periféricos como a América Latina. Junto com a internacionalização produtiva dessa fase que alavancava a industrialização brasileira, estava internalizando também um modo de vida genuinamente fordista e funcional à dominação imperialista. Uma questão complexa, portanto, que ultrapassa em muito a linha de argumentação economicista do período.

IHU On-Line - O então presidente João Goulart tinha alguma proposta em relação à atuação das empresas multinacionais no Brasil?

Fábio Antonio de Campos - João Goulart sempre foi cauteloso nessa matéria porque sabia que qualquer intervenção mais nacionalista intensificava as contradições seculares de nossa dependência externa. No entanto, estas nasceram da nossa formação histórica, convertendo em antagonismos abertos que necessitavam ser enfrentados dentro do contexto da "revolução brasileira". Demandas históricas de controle ao capital internacional passaram a serbandeiras de sindicados, movimentos sociais organizados, intelectuais, estudantes e os partidos progressistas. A pressão nacional-popular cresceu tanto que a "Lei de Remessas de Lucro" foi aprovada no Congresso em 1962, sendo que Goulart só a sancionou em janeiro de 1964, já na antessala do Golpe. Portanto, a iniciativa de controlar o capital internacional foi resultado de uma conscientização popular que vinha de longo prazo. Tal como a campanha do "Petróleo é Nosso", Goulart seria pressionado pela movimentação popular.

Em contrapartida, isso aumentaria a apreensão do Governo norte-americano, das empresas multinacionais aqui instaladas e dos setores estatais e de empresas privadas nacionais que formavam uma associação de interesses que tinha na dependência externa a realização de seus negócios. Como observo em minha tese de doutorado, a história se acelerou naquela quadra, e as condições para uma revolução brasileira emergiram dentro da polarização entre um "complexo multinacional" versus forças nacional-populares.

IHU On-Line - Qual foi a relação das empresas multinacionais com o golpe de 1964? Quais empresas financiaram o golpe?

Fábio Antonio de Campos - A relação mais evidente foi o financiamento do IPES [instituto de Pesquisas e Estudos Sociais] e IBAD [Instituto Brasileiro de Ação Democrática] - que eram órgãos de conexão política do Governo norte-americano -, empresas multinacionais e as burguesias brasileiras. Buscavam na verdade intervir por meio da conspiração contra os interesses que colocariam em risco a valorização capitalista desse complexo multinacional. Os trabalhos de Dreifussapresentam de forma pioneira os atores que financiaram tais órgãos. No entanto, é necessária uma mediação mais profunda para entender o estágio de desenvolvimento capitalista brasileiro conectado com a fase imperialista do pós-IIGM - II Guerra Mundial. Diante da conjuntura da Guerra Fria, a viabilidade da realização dos investimentos estrangeiros mediante a conquista do mercado interno exigia parcerias nacionais sólidas, de modo a sancionar uma política econômica favorável à mobilidade do capital internacional, principalmente para realizar seus lucros extraídos com exploração do trabalho brasileiro em moeda de origem (divisas fortes). Essa valorização externa, geralmente em dólares, alavancava negócios internos dentro de um poderoso arco de alianças.

IHU On-Line - Qual era o interesse dessas empresas em que houvesse um golpe militar no Brasil?

Fábio Antonio de Campos - Qualquer política que fosse um pouco mais discricionária em relação à entrada e saída de capitais estrangeiros (investimentos, empréstimos, remessas, repatriações, juros, transferências diversas) afetava a valorização capitalista que sustentava os interesses do complexo multinacional. O capitalismo dependente brasileiro, quando passou a ser questionado por forças populares, cujas classes subalternas passaram a ter alguma voz, dilatando de forma inédita a democracia que sempre fora restrita e dominada por uma burguesia ultraelitista, fez com que o risco dos negócios aumentasse. Do ponto de vista concreto, é possível observar na "Lei de Remessas de Lucro", ao lado de outras questões importantes como a estatização do setor energético e a negociação da dívida externa, como se manifestava essa correlação de forças.

Dentre várias atribuições, a lei propunha criar um código inédito de seleção de investimentos e uma sistemática regulação das remessas de lucros, royalties, transferências tecnológicas, juros, etc. Em seu dispositivo mais polêmico estava o limite de remessas de lucro em 10% apenas do capital inicial, ou seja, só podia remeter a partir do que de fato entrou, e não de uma base maior em que se adicionavam os reinvestimentos de lucro. Sem falar que, em caso de crise cambial, previa-se paralisação das remessas e outras medidas de controle na conta capital e de serviços do balanço de pagamentos. Na história econômica brasileira, toda vez que se tentou algo semelhante, como durante o período Vargas, por exemplo, tais medidas não duraram mais do que um ano. Essa legislação, a despeito de seu elevado grau de tecnicidades, que atrapalham a compreensão, revela o sentido político dos poderes do capital internacional que estão em jogo, e também como eles se articulavam para obstruir qualquer instrumento que inviabilizasse seus interesses. A partir do momento que no terreno da democracia esses interesses foram sendo vencidos, como no caso da aprovação da Lei de Remessas de Lucro em 1962, a conspiração e o Golpe seriam extremamente necessários para dar continuidade à valorização capitalista das empresas multinacionais com o mercado interno brasileiro.

IHU On-Line - Qual foi a política econômica implementada durante o golpe militar? O que mudou em relação à política econômica anterior?


Fábio Antonio de Campos - O Programa de Ação Econômica do Governo - PAEG e as reformas financeiras que nasceram logo após o Golpe foram mudanças essenciais. Isso porque de um lado as políticas de oferta ampliaram as condições para o financiamento da economia, sendo que as políticas de demanda criaram, por outro lado, uma intensa restrição via cortes de gasto público e arrocho salarial que penalizou boa parte das forças populares que estavam lutando contra o complexo multinacional antes de 1964. Essa política econômica, ao mesmo tempo que criava as condições para aprofundar a desigualdade social brasileira, restabelecia, por meio do financiamento às grandes empresas e às famílias da classe média alta para cima, as condições vitais para o crescimento econômico a partir de uma estrutura industrial montada na época de Kubitschek. Tais medidas que aprofundaram nosso subdesenvolvimento só tiveram êxito porque, com o Golpe de 1964 e a ditadura, o nexo imperialista foi renovado. Além de destituir da Lei de Remessas de Lucro seus dispositivos mais discricionários em relação ao capital internacional, já em agosto de 1964 (Lei 4.390), foram criadas novas medidas que facilitariam o acesso ao mercado internacional de crédito.

IHU On-Line - Como, depois do golpe, a política econômica beneficiou as multinacionais?

Fábio Antonio de Campos - Além da política econômica mais geral que beneficiava tanto as condições de financiamento da empresa multinacional quanto restabelecia a potencialidade do mercado interno por meio de incentivo ao consumo das classes altas, a ditadura permitiu a conexão dos interesses de valorização das filiais estrangeiras com o sistema financeiro internacional. A reforma da legislação, além de retirar do marco institucional as medidas que impediam as remessas ao exterior a partir de reinvestimentos de lucro, criou novos instrumentos que liberalizavam o acesso da filial estrangeira ao endividamento externo. Na medida em que as matrizes intermediavam no Euromercado esses empréstimos para suas filiais no Brasil, tornavam-se suas credoras, e todo pagamento pelo serviço dessa dívida poderia ser superfaturado remetendo lucros disfarçados em juros. Essa foi uma nova fase do endividamento externo brasileiro, cujas empresas multinacionais foram agentes fundamentais desse processo. Essa liquidez internacional foi drenada pelo complexo multinacional no final dos anos 1960, internalizando crédito externo bem acima das necessidades de financiamento industrial para importação de bens de capital. Desse modo, o endividamento externo assumiu um caráter eminentemente financeiro, haja vista que as reservas cambiais que iam se avolumando deveriam ser esterilizadas por meio de emissão de títulos da dívida pública ante o impacto inflacionário que isso causava na economia.

A oferta de títulos públicos com taxas de juros cada vez mais convidativas para o mercado criava um negócio interno extremante lucrativo para o complexo multinacional, originando no futuro a "ciranda financeira". Assim, a corporação multinacional ganhava tanto no Euromercado, permitindo que suas filiais se endividassem para remeter lucros disfarçados, como credoras internamente, ao lado do grande capital privado nacional, na rolagem de títulos da dívida pública. A chamada modernização do sistema financeiro pela ditadura garantiu essa facilidade, dentre outras, para o complexo multinacional.

IHU On-Line - A política econômica do período do golpe favoreceu os brasileiros?

Fábio Antonio de Campos - A política econômica pós-Golpe favoreceu a minoria da população brasileira, isto é, os brasileiros da classe média alta para cima. A burguesia e seus aliados usufruíram de novas fronteiras de investimentos e de variados negócios que nasceram nesse período.

IHU On-Line - De que maneira o capital internacional influenciou na formação econômica do Brasil? Qual foi a relação do capital internacional com o desenvolvimento capitalista brasileiro entre 1951 e 1992?

Fábio Antonio de Campos - Ao conquistar o mercado interno brasileiro, impondo o ritmo e o compasso da implantação e desenvolvimento das forças produtivas, o capital internacional, ao mesmo tempo que permitiu o avanço da industrialização brasileira, constituindo-se no eixo dinâmico dessa expansão, selou a aliança imperialista entre as burguesias internacionais com suas correspondentes nativas que sempre se subordinaram a essa articulação. Longe de isso criar as condições para autodeterminação do desenvolvimento nacional, acabou por sacramentar nossa dependência externa e subdesenvolvimento. Se antes essa articulação permitia um certo desenvolvimento capitalista, em função de que os investimentos se orientavam por um regime central de acumulação, cuja necessidade era de integrar o mercado interno por rígidas fronteiras adensando as cadeias produtivas, hoje, com a mundialização financeira, a articulação deve ser global.

O Brasil como o elo fraco no modo de produção capitalista, deve se adaptar apresentando uma política econômica liberal que garanta a mobilidade do capital internacional e, com isso, sofrer desnacionalização, privatização, desindustrialização e primarização da economia. A despeito das particularidades da época neoliberal que vivemos, a continuidade dessa dependência foi resultado de um processo histórico que só a partir do período colonial podemos entender em sua totalidade.

IHU On-Line - Qual era a situação econômica do Brasil no período pós-golpe? Alguns especialistas comentam que o Brasil viveu uma situação de milagre econômico durante a Ditadura, mas, com a reabertura, constatou-se que o déficit externo era altíssimo.

Fábio Antonio de Campos - A economia é fundamental para entender o alcance e os limites da ditadura como instrumento do capitalismo brasileiro. A ditadura serviu para garantir a expansão do desenvolvimento capitalista brasileiro definido a partir de JK, ou seja, a industrialização pesada dinamizada pelo capital internacional em proveito dos diferenciais do mercado interno, estabelecidos pela elevada concentração de renda que garantia a valorização à custa da superexploração do trabalho. À medida que se avançava na industrialização intensificando a dependência externa e o subdesenvolvimento, os limites estruturais que se impunham (financiamento e liberalização cambial), exigiam reformas institucionais que aperfeiçoassem o modelo econômico funcional ao complexo multinacional.

O Golpe de 1964 e a ditadura tiveram essa função, ou seja, viabilizar um tipo de indústria que recolocava nossos dilemas de formação histórica numa situação ainda mais dramática. Os problemas que surgem desse período, como desaceleração do crescimento, redução na taxa de investimento, aumento da desigualdade, desemprego e estatização da dívida externa só podem ser compreendidos dentro da "contrarrevolução brasileira". Na essência, ela significou o divórcio dos meios estruturais que tinham, na utopia de desenvolvimento nacional, os fins. O antagonismo que se abriu nos anos 1950, acirrando em forma de inúmeros conflitos e lutas na segunda metade dos anos 1960, foi enfrentado com uma rota desenvolvimentista antinacional, antidemocrática e antissocial.

Enquanto a ditadura serviu para viabilizar os interesses do complexo multinacional, que, aliás, tinham na industrialização seu eixo de valorização capitalista, ela cumpriu seu papel, mas quando a própria articulação imperialista entre a economia brasileira e o padrão mundial de acumulação teve que ser realinhada em favor do capital internacional, ela perdeu sua função.

IHU On-Line - Ainda hoje o capital internacional exerce influência no desenvolvimento capitalista brasileiro? Em que medida? O que diferencia o período analisado com os dias de hoje?

Fábio Antonio de Campos - O Estado, na ditadura, foi instrumentalizado para atender os fins do capital internacional e seus sócios internos em um determinado padrão mundial de acumulação, e era assim que sua face intervencionista se ajustava às necessidades impostas pelas classes dominantes. Seu raio de manobra foi delimitado por essa dimensão, permitindo apresentar certa legitimidade por meio da ideologia desenvolvimentista, um aparente nacionalismo e o crescimento econômico puxado pela indústria.

Hoje, a intervenção estatal é para garantir a viabilidade dos negócios externos e internos que compõem outro arco de interesses do complexo multinacional, sob uma ideologia neoliberal, cujo aumento do poder do capital internacional na economia brasileira sanciona tanto a secular dependência externa quanto o subdesenvolvimento.

IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?

Fábio Antonio de Campos - Apenas convidar os leitores para que revisitem a formação econômica brasileira, relendo autores brasileiros clássicos, de modo a extraírem as determinações profundas do significado do capital internacional em nossa história. Naquele difícil contexto do pré-Golpe, o pensamento social brasileiro estava armado para discutir essas questões com enorme fôlego. Atualmente, diante de uma crise estrutural que enfrentamos no capitalismo, se faz urgente estudar nossas particularidades históricas e a posição periférica que o país ocupa em um mundo cujas corporações multinacionais dominam a reprodução material e cultural da sociedade contemporânea.

Fonte: Brasil de Fato IHU On-Line

 

 

  Section:  Notícias - File Under:  Jurídico  |  
 
«InícioAnterior12345678910PróximoFim»

Página 3 de 32
16ª Conferência Nacional dos Bancários começa na próxima sexta em Atibaia

22.07.14 - Terá início na próxima sexta-feira (25), às 9h30, a 16ª Conferência Nacional dos Bancários, o maior fórum anual de deliberaçõe...

Idec aponta festival de abusos dos bancos na hora de abrir uma conta

21.07.14 - Idec aponta festival de abusos dos bancos na hora de abrir uma conta - Levantamento feito pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) junto aos seis maiores banco...

Consulta aos bancários aponta assédio e metas como maior preocupação

18.07.14 - O índice de reajuste também apareceu como uma das principais preocupação da categoria. Em Florianópolis a con...

SEEB - Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região
Rua Visconde de Ouro Preto, 308 - Florianópolis - SC
Fone (48)
3224-7113 - FAX (48) 3223-3103