Jurídico

Moradora do Complexo do Alemão é condenada em tribunal militar PDF Imprimir E-mail

03.06.14 - Moradora do Complexo do Alemão é condenada em tribunal militar - STF recusou habeas corpus e anulação do julgamento da civil, condenada a 6 meses de prisão em regime aberto. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, no dia 13 deste maio, que compete à Justiça Militar processar e julgar uma civil acusada de desacato contra militares das Forças Armadas que participavam da ocupação do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Com a decisão, acabam as esperanças da moradora do Complexo, Lea Pereira de Souza, de ter um julgamento civil e reverter sua condenação.

Corte Militar

O duro percurso da moradora começou em 2011, ao ser autuada por desacato, quando, segundo consta na petição inicial, uma tropa que ocupava a comunidade teria pedido que ela abaixasse o som de uma festa que acontecia em sua casa. Ao se recusar, ela teria desacatado os militares. Em 2013, a moradora foi condenada a seis meses de pena, a serem cumpridos em regime aberto. O processo, disponível no Superior Tribual Militar, mostra que após a condenação, a defesa da moradora entrou com pedido de habeas corpus e alegou incompetência da Justiça Militar da União para julgar uma civil, mas o pedido foi rejeitado pelo SuperiorTribunal Militar (STM).

STF

A última tentativa da moradora foi recorrer ao STF, que julgou e também recusou o recurso no dia 13. Segundo informações divulgadas pelo STF sobre o processo, o relator do habeas corpus, Luís Roberto Barroso, afirmou que “Essa é uma exceção. Embora essa seja uma função atípica, é prevista em lei, e se as Forças Armadas estão em função de segurança pública, devem ter esta proteção institucional”. No documento que fundamenta a decisão final (leia aqui, baixando o PDF), o ministro relator, Joaquim Barbosa, afirma que o pedido foi recusado pois se “justificou a competência da Justiça Militar para julgar a ação penal de origem, sobretudo porque o “crime foi praticado por civil contra militares no exercício da preservação da ordem pública (art. 9, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal Militar)”.

Entulho da ditadura

O artigo mencionado pelo ministro Barbosa pertence ao Código Penal Militar (CPM), criado pela ditadura através de decreto-lei de 1969, e prevê o julgamento de civis dentro do conceito de “crimes militares, em tempos de paz”, no qual se enquadraria desacato. No período no qual foi redigido o CPM quem governava o País era a Junta Militar composta pelos ministros da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, que haviam tomado o poder e preparavam o terreno para o endurecimento do regime com a posse do general Emílio Garrastazu Médici. O código é considerado por muitos historiadores como parte do projeto da linha dura do Exército para limitar ainda mais as liberdades individuais e perseguir ativistas políticos.

A decisão, apesar de considerada legítima no Judiciário, traz à tona os problemas das “heranças” da ditadura até hoje presentes e atuantes, como é o caso do CPM.

Segundo afirmou à Caros Amigos o procurador regional da República, Marlon Weichert, “do ponto de vista das obrigações internacionais do Brasil é anacrônico que um civil possa ser processado por uma corte militar, fique o entendimento do direito internacional é que os tribunais militares devem ter um uso estritamente militar, disciplinar e julgar apenas militares”.

A reportagem tentou contato com a ré através da associação de moradores do Complexo, mas ainda não obteve sucesso.

Fonte: Caros Amigos

 

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Espanha condena banqueiros por desvio de dinheiro durante crise econômica PDF Imprimir E-mail

02.06.14 - Quatro ex-diretores da Caixa Penedès podem evitar cinco anos de prisão se devolverem os €28,6 milhões que desviaram. A Espanha foi um dos países mais afetados pela crise econômica no continente europeu.

A Justiça da Espanha anunciou nesta quinta-feira (29/05) a primeira condenação de banqueiros por abusos cometidos durante a crise econômica. Quatro ex-diretores da Caixa Penedès foram sentenciados a cinco anos de cárcere.

Durante a última sessão do julgamento no Supremo Tribunal, porém, Ricard Pagès, Manuel Troyano, Santiago José Abella e Juan Caellas se comprometeram a devolver os €28,6 milhões (R$ 86,4 mi) das pensões que desviaram quando estavam à frente da entidade para terem suas penas de prisão reduzidas.

“Vocês atuaram de forma maliciosa, insidiosa e enganosa para a sociedade. Ao burlar os controles da caixa de poupança, colocaram os interesses pessoais à frente dos sociais, abusando da confiança que haviam depositado em vocês como diretores de altos cargos”, disse o juiz Jose Maria Vázquez Honrubia aos réus, segundo o El Pais.

O magistrado decidiu considerar como atenuante a atitude dos réus de reconhecimento dos delitos que cometeram. Como os quatro não tinham antecedentes criminais, provavelmente nenhum deles irá para a cadeia.  De acordo com Vázquez, com a devolução do dinheiro, “a ordem jurídica será restaurada”.

A Caixa Penedès foi quarta fundadora do BMN (Banco Mare Nostrum) junto a três outras instituições financeiras de caráter público: a Caixa Granada, a Caixa Murcia e Sa Nostra. Segundo a imprensa espanhola, a Caixa Penedès recebeu um empréstimo no valor de € 915 milhões (R$ 2, 76 bi) do FROB (um fundo de resgate de bancos criado pelo governo espanhol durante a crise econômica) e acabou desaparecendo, sendo absorvida pelo Banco Sabadell, em outubro de 2013.

A Espanha foi um dos países mais afetados pela crise econômica no continente europeu. O mal-estar foi agravado pelos constantes cortes de gastos e aumentos de impostos que resultaram em inúmeros protestos contra medidas de austeridade pelo país. Em 2013, o número de desempregados superou a marca de seis milhões de pessoas, ao alcançar 27,16% da população ativa no primeiro trimestre do ano.


Fonte: Brasil de Fato
Do OperaMundi

 

 

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Autores de comentários discriminatórios a vítimas de acidente responderão por crime de racismo PDF Imprimir E-mail

23.05.14 - Autores de comentários discriminatórios a vítimas de acidente responderão por crime de racismo - O Ministério Público Federal (MPF) do Estado do Ceará apura a conduta de internautas que fizeram comentários discriminatórios a respeito do acidente fatal envolvendo um ônibus intermunicipal, ocorrido na manhã do último domingo, 18 de maio, no município de Canindé. Para isso, o órgão instaurou, nesta segunda-feira, 19, procedimento administrativo criminal, que deverá identificar os autores das publicações, podendo serem configuradas como crime de racismo, que prevê multa e pena de dois a cinco anos de prisão.

Após o veículo sair de Boa Viagem (Ceará) com destino a Fortaleza, tentando o motorista desviar de um motociclista que teria freado bruscamente, o ônibus transportando mais de 40 pessoas tombou no KM 303 da BR-020. Até o momento, já foram confirmadas 18 mortes. Outras 11 vítimas foram hospitalizadas em Fortaleza e mais um grupo em Canindé. A tragédia virou motivo de deboches seriamente preconceituosos contra os cearenses.


Mesmo em meio à consternação geral pelo ocorrido, certos leitores enviaram recados ofensivos aos nordestinos, gerando grande repercussão na Internet. Comentando o caso em um site de notícias, uma leitora do Estado Rio Grande do Sul escreveu: "A notícia boa é que esse povo não virá poluir meu RS”. Outro comentarista desdenhou do estado e postou a seguinte ironia: "Não sabia que existia ônibus no Ceará”.

Um terceiro leitor atribuiu cunho político à tragédia, criticando o partido político que hoje gere o governo federal e que alcançou a maior quantidade de votos na região: "Com todo o respeito… 20 eleitores do PT a menos”. Outras dezenas de comentários envolvendo estereótipos da cultura local circularam na internet.

Em resposta, uma leitora publicou: "Já vi tantos comentários estúpidos e racistas aqui a respeito desse triste acidente que chega a dar nojo. SOMOS NORDESTINOS! SOMOS CEARENSES COM MUITO ORGULHO. E para aqueles que se acham melhores só porque moram em outra região do país o que eu sinto é PENA, por serem pessoas tão desprezíveis, sem noção, sem coração e respeito ao próximo”.

Historicamente, a região Nordeste do Brasil sofre discriminação por parte do Sul e Sudeste do país. Ao longo dos anos, os estados nordestinos foram desfavorecidos por políticas públicas elitistas e concentração da distribuição econômica nacional, gerando desigualdade de desenvolvimento das economias. Além disso, um forte componente cultural que polariza a sociedade brasileira protagoniza um clima de hostilidade por parte do discurso sulista em direção ao Nordeste. Esse contexto, no entanto, tem sido superado pouco a pouco, com o fortalecimento das economias da região e o combate à discriminação.

Apuração

Num trabalho de apuração do crime, o MPF já identificou e coletou dezenas de insultos a nordestinos em portais de notícias sobre o assunto. A Justiça Federal, inclusive, acatou pedido do órgão e determinou a quebra de sigilo telemático de seis internautas acusados pelos comentários. Para o juiz federal João Batista Martins, que julgou o pedido do MPF, é imprescindível a identificação dos IPs (Protolocos de Internet, que identificam as máquinas que foram utilizadas para a conexão) dos usuários e responsabilizar os autores do ato de racismo, embora alguns deles utilizem perfis falsos na rede.

Segundo o procurador da República, Edmac Trigueiro, à frente do caso, após a identificação dos acusados, o MPF deverá entrar com Ação Penal referente ao crime de Racismo, previsto na Constituição Federal Brasileira. "Entendemos que o crime foi muito grave, e ainda mais num momento de dor das famílias das vítimas”, avalia Trigueiro. "Hoje em dia, a incidência desses crimes na Internet está aumentando. Como a rede foi inicialmente concebida como um ambiente livre, as pessoas se sentem à vontade para publicarem isso, mas o crime pode ser identificado”, adverte.

Fonte: Adital

 

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Ruralistas entram na Justiça contra ‘lista suja’ do trabalho escravo PDF Imprimir E-mail

14.05.14 - Ruralistas entram na Justiça contra ‘lista suja’ do trabalho escravoA Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a relação de empregadores flagrados com trabalho escravo mantido pela Portaria Interministerial N.º 2/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos, a chamada “lista suja” da escravidão. O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.

A Adin 5115 foi apresentada no dia 24 de abril e pode ser acompanhada neste link. Na semana passada, no dia 8, a ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, solicitou informações com urgência às autoridades responsáveis. A tentativa de anular a “lista suja” está sendo criticada por autoridades envolvidas no combate à escravidão e representantes de organizações, empresas e movimentos sociais. A CNA é presidida pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que é integrante da Frente Parlamentar de Agropecuária, a Bancada Ruralista, e tem interesse direto na questão. Seus dois irmãos, André Luiz Abreu e Luiz Alfredo de Feresin Abreu,  tiveram o nome envolvido em flagrantes de escravidão em 2012 e 2013, respectivamente. A reportagem solicitou posicionamento da CNA sobre as críticas à ação e o conflito de interesses, mas não obteve retorno.

A iniciativa da CNA de recorrer ao STF tem sido criticada até mesmo por produtores rurais. A Repórter Brasil procurou ouvir empresários do setor. Em nota, a Cargill, uma das empresas agrícolas signatárias do Pacto Nacional, se posicionou destacando que o grupo “atua em todas as suas cadeias de suprimentos para buscar a erradicação do trabalho análogo ao escravo no país”, e que considera “o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo um importante instrumento para contribuir com esta causa”.

A empresa defende ainda que “o trabalho escravo é uma prática inaceitável e deve ser combatida em todas as suas formas e de todas as maneiras possíveis pela sociedade civil, empresas e governo”.

Além da Cargill, entre os signatários do Pacto Nacional estão algumas das principais corporações agropecuárias do Brasil, tais como o Grupo André Maggi e a Marfrig, além de organizações de produtores, como Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carne (Abiec) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

Direito à informação

“A quem interessaria o Ministério do Trabalho e Emprego sonegar tais informações? Para o agricultor que trabalha com honestidade, respeitando os princípios de responsabilidade social e preocupado em estabelecer uma concorrência leal, saber quem emprega ou não trabalho escravo é algo extremamente útil”, defende o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do MTE, Alexandre Lyra.

“A divulgação do nome dos empregadores flagrados é um serviço para o mercado. É melhor do que fazer como o governo americano, que faz barreiras comerciais de todo um setor por conta de flagrantes. Nós estamos indicando quais são os empregadores e deixando claro quem são os responsáveis”, completa.

A entidade pede medida cautelar para suspender imediatamente a “lista suja”. Entre os argumentos apresentados pelo advogado Carlos Bastide Horbach, que representa a CNA na ação, estão o de que a inclusão de nomes no cadastro contraria os direitos de ampla defesa e presunção de inocência, e o de que a imposição de “sanções administrativas antes mesmo de a condenação penal existir ou transitar em julgado caracteriza violação patente ao princípio da presunção de inocência”.

Lyra destaca que as sanções comerciais por parte das empresas não são de responsabilidade do MTE, tampouco as restrições de crédito por parte de bancos, e lembra que, antes de serem incluídos, todos os empregadores têm chance de se defender no processo administrativo aberto com base na lavratura dos autos de infração.

Ele defende que a publicização dos nomes é um dever do MTE e está em sintonia com medidas de boa governança e democracia com abertura de dados que devem ser públicos.

“É uma obrigação a gente informar à sociedade o nome dos empregadores que mantiveram escravos. Como agentes públicos, temos obrigação de fornecer esses dados à sociedade. Observamos o princípio de publicidade e transparência na gestão”, define.

Referência internacional

Por fortalecer o mapeamento de cadeias produtivas e subsidiar sanções diretas por empresas com preocupação socioambiental, a “lista suja” é considerada uma referência internacional na construção de mecanismo de combate ao trabalho escravo.

Em 2010, o cadastro foi elogiado pela então relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para as Formas Contemporâneas de Escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian, que ao apresentar o relatório de sua visita ao Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas citou a medida como um exemplo.

No ano passado, a iniciativa também foi elogiada no relatório “The Global Slavery Index”, divulgado organização não governamental Walk Free.

A “lista suja” também é citada como referência pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A gente defende a manutenção da lista porque ela possibilita, como um instrumento oficial do governo brasileiro, o monitoramento das condições de trabalho e responsabilidade social em cadeias produtivas. É um instrumento essencial para quem busca informações sobre sustentabilidade social em questões que envolvem trabalho escravo e forçado”, diz o coordenador de Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho, Luiz Machado.

Ele lembra que, apesar de nesta terça-feira, 13 de maio, ser comemorada a assinatura da Lei Áurea no Brasil, a escravidão ainda é uma realidade no país.

“Infelizmente constatamos que o trabalho forçado vem aumentando. A data simboliza um momento histórico aqui no Brasil, mas o país ainda precisa avançar muito para acabar com a escravidão contemporânea, que pode ser ainda mais brutal em suas formas modernas se comparadas com escravidão colonial, assim como apontado em nosso último relatório global“, destaca.

Fonte: Repórter Brasil (Daniel Santini)
 
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