Jurídico

Citibank terá que indenizar bancária rebaixada de função após licença médica PDF Imprimir E-mail

30.06.14 - Uma funcionária do Citibank vai receber R$ 30 mil por danos morais após ter sido rebaixada de função ao retornar de uma licença médica. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará entenderam que o rebaixamento caracterizou prática de assédio moral por parte do banco, que tinha o objetivo de provocar um pedido de demissão. A decisão confirma sentença da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

A bancária ocupava o cargo de técnica de processamento e, após retornar de uma licença de 30 dias para tratamento de saúde, foi rebaixada de função pelo gerente-geral. Na reclamação trabalhista, ela afirmava que, além de ter o salário reduzido, ficou um período sem receber tarefas de seu superior e depois passou a exercer apenas atividades burocráticas, realizadas por aprendizes.

O banco defendia que o rebaixamento foi realizado para que a funcionária pudesse recuperar-se do problema de saúde que provocou o afastamento. Além disso, argumentava que houve uma má apreciação das provas no julgamento realizado pela 13ª Vara do Trabalho.

As testemunhas, no entanto, confirmaram a versão da bancária. Relataram que, ao retornar do período de licença, ela foi colocada em uma mesa separada no fundo da sala e não recebia nenhuma atribuição. Depois, passou a atender telefone, separar e cortar papéis, muitas vezes sentada no chão.

Restou patente a quebra do dever patronal de zelar pela preservação da dignidade do trabalhador, afirmou o relator do processo, desembargador Antonio Marques Cavalcante Filho. Para o magistrado, ao colocar a funcionária para exercer atividades burocráticas, o banco tinha a intenção de provocar seu pedido de demissão. Evidenciado o assédio moral, concluiu.

Da decisão cabe recurso.
 

Fonte: JusBrasil
 
 
 

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Diário Catarinense é condenado por irregularidades PDF Imprimir E-mail

26.06.14 - Ao contrário do que foi afirmado em matéria anterior, a condenação foi para o Diário Catarinense, não para a Zero Hora. A multa foi de R$ 500 mil para cada obrigação trabalhista que descumpriu. Ainda cabe recurso da decisão.
 
O juiz Paulo André Cardoso Botto Jacon, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (TRT-SC),o Diário Catarinense, a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1,5 milhão.

A sentença é favorável à Ação Civil Pública ajuizada pela procuradora Dulce Maris Galle, do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), que apurou diversas irregularidades trabalhistas, entre elas o excesso de jornada e a não observância do repouso semanal dos funcionários.

A decisão obriga a empresa a conceder intervalo de uma a duas horas para repouso ou alimentação, em qualquer trabalho cuja duração exceda as seis horas e intervalo de 15 minutos quando a duração da jornada for de quatro a seis horas.

O grupo também está proibido de manter empregados trabalhando durante o período de repouso ou alimentação; de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite de duas horas diárias, salvo nas exceções previstas em lei, se devidamente comprovadas; e de exigir a prestação de serviços por mais de seis dias consecutivos, assegurando ao empregado ao menos um dia de descanso após o sexto trabalhado. A multa é de R$ 500 mil para cada uma das obrigações descumpridas.

Cabe recurso da decisão.
 
 
 
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Moradora do Complexo do Alemão é condenada em tribunal militar PDF Imprimir E-mail

03.06.14 - Moradora do Complexo do Alemão é condenada em tribunal militar - STF recusou habeas corpus e anulação do julgamento da civil, condenada a 6 meses de prisão em regime aberto. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, no dia 13 deste maio, que compete à Justiça Militar processar e julgar uma civil acusada de desacato contra militares das Forças Armadas que participavam da ocupação do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Com a decisão, acabam as esperanças da moradora do Complexo, Lea Pereira de Souza, de ter um julgamento civil e reverter sua condenação.

Corte Militar

O duro percurso da moradora começou em 2011, ao ser autuada por desacato, quando, segundo consta na petição inicial, uma tropa que ocupava a comunidade teria pedido que ela abaixasse o som de uma festa que acontecia em sua casa. Ao se recusar, ela teria desacatado os militares. Em 2013, a moradora foi condenada a seis meses de pena, a serem cumpridos em regime aberto. O processo, disponível no Superior Tribual Militar, mostra que após a condenação, a defesa da moradora entrou com pedido de habeas corpus e alegou incompetência da Justiça Militar da União para julgar uma civil, mas o pedido foi rejeitado pelo SuperiorTribunal Militar (STM).

STF

A última tentativa da moradora foi recorrer ao STF, que julgou e também recusou o recurso no dia 13. Segundo informações divulgadas pelo STF sobre o processo, o relator do habeas corpus, Luís Roberto Barroso, afirmou que “Essa é uma exceção. Embora essa seja uma função atípica, é prevista em lei, e se as Forças Armadas estão em função de segurança pública, devem ter esta proteção institucional”. No documento que fundamenta a decisão final (leia aqui, baixando o PDF), o ministro relator, Joaquim Barbosa, afirma que o pedido foi recusado pois se “justificou a competência da Justiça Militar para julgar a ação penal de origem, sobretudo porque o “crime foi praticado por civil contra militares no exercício da preservação da ordem pública (art. 9, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal Militar)”.

Entulho da ditadura

O artigo mencionado pelo ministro Barbosa pertence ao Código Penal Militar (CPM), criado pela ditadura através de decreto-lei de 1969, e prevê o julgamento de civis dentro do conceito de “crimes militares, em tempos de paz”, no qual se enquadraria desacato. No período no qual foi redigido o CPM quem governava o País era a Junta Militar composta pelos ministros da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, que haviam tomado o poder e preparavam o terreno para o endurecimento do regime com a posse do general Emílio Garrastazu Médici. O código é considerado por muitos historiadores como parte do projeto da linha dura do Exército para limitar ainda mais as liberdades individuais e perseguir ativistas políticos.

A decisão, apesar de considerada legítima no Judiciário, traz à tona os problemas das “heranças” da ditadura até hoje presentes e atuantes, como é o caso do CPM.

Segundo afirmou à Caros Amigos o procurador regional da República, Marlon Weichert, “do ponto de vista das obrigações internacionais do Brasil é anacrônico que um civil possa ser processado por uma corte militar, fique o entendimento do direito internacional é que os tribunais militares devem ter um uso estritamente militar, disciplinar e julgar apenas militares”.

A reportagem tentou contato com a ré através da associação de moradores do Complexo, mas ainda não obteve sucesso.

Fonte: Caros Amigos

 

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Espanha condena banqueiros por desvio de dinheiro durante crise econômica PDF Imprimir E-mail

02.06.14 - Quatro ex-diretores da Caixa Penedès podem evitar cinco anos de prisão se devolverem os €28,6 milhões que desviaram. A Espanha foi um dos países mais afetados pela crise econômica no continente europeu.

A Justiça da Espanha anunciou nesta quinta-feira (29/05) a primeira condenação de banqueiros por abusos cometidos durante a crise econômica. Quatro ex-diretores da Caixa Penedès foram sentenciados a cinco anos de cárcere.

Durante a última sessão do julgamento no Supremo Tribunal, porém, Ricard Pagès, Manuel Troyano, Santiago José Abella e Juan Caellas se comprometeram a devolver os €28,6 milhões (R$ 86,4 mi) das pensões que desviaram quando estavam à frente da entidade para terem suas penas de prisão reduzidas.

“Vocês atuaram de forma maliciosa, insidiosa e enganosa para a sociedade. Ao burlar os controles da caixa de poupança, colocaram os interesses pessoais à frente dos sociais, abusando da confiança que haviam depositado em vocês como diretores de altos cargos”, disse o juiz Jose Maria Vázquez Honrubia aos réus, segundo o El Pais.

O magistrado decidiu considerar como atenuante a atitude dos réus de reconhecimento dos delitos que cometeram. Como os quatro não tinham antecedentes criminais, provavelmente nenhum deles irá para a cadeia.  De acordo com Vázquez, com a devolução do dinheiro, “a ordem jurídica será restaurada”.

A Caixa Penedès foi quarta fundadora do BMN (Banco Mare Nostrum) junto a três outras instituições financeiras de caráter público: a Caixa Granada, a Caixa Murcia e Sa Nostra. Segundo a imprensa espanhola, a Caixa Penedès recebeu um empréstimo no valor de € 915 milhões (R$ 2, 76 bi) do FROB (um fundo de resgate de bancos criado pelo governo espanhol durante a crise econômica) e acabou desaparecendo, sendo absorvida pelo Banco Sabadell, em outubro de 2013.

A Espanha foi um dos países mais afetados pela crise econômica no continente europeu. O mal-estar foi agravado pelos constantes cortes de gastos e aumentos de impostos que resultaram em inúmeros protestos contra medidas de austeridade pelo país. Em 2013, o número de desempregados superou a marca de seis milhões de pessoas, ao alcançar 27,16% da população ativa no primeiro trimestre do ano.


Fonte: Brasil de Fato
Do OperaMundi

 

 

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