BADESC é condenado a pagar diferenças de gratificação por antiguidade aos empregados admitidos em fevereiro/2006

A Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato em desfavor do Badesc requerendo as diferenças de gratificação por antiguidade em junho de 2011, em razão do valor desta gratificação ter sido incorporada ao salário e “ao ascenderem aos cargos de TFB ou TFD em junho/2011, passaram a receber o valor fixado para estes, desconsiderada a gratificação que haviam conquistado, ou seja, passaram a receber o mesmo valor pagos aos demais que, igualmente, ascenderam, mas que não haviam conquistado essa benesse.”

A magistrada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo considerou que “a incoerência e injustiça do ocorrido salta aos olhos, pois além de a própria reclamada ter sido responsável pela situação que implicou em elegibilidade precoce do grupo de trabalhadores admitidos em fevereiro/2006 e que refletiu negativamente quando esses passaram a outro nível, passou a, em junho/2011, dar-lhe tratamento diferenciado negativamente…” e “assim, diante do princípio constitucional de isonomia de tratamento, consagrado nos incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 7º da CRFB, o acolhimento da pretensão autoral se impõe, porquanto se a reclamada considerou o tempo decorrido para fins de concessão da gratificação a alguns dos empregados que ascenderam de nível, igualmente deveria considerar para os outros em situação similar…”.

A decisão reconheceu o direito dos/as empregados/as que ingressaram em fevereiro/2006 ao percebimento da gratificação por antiguidade a partir de junho/2010, com o pagamento dessa premiação mesmo após a assunção a um novo nível, nos mesmos moldes do praticado aos demais empregados que ingressaram a partir de junho/2006, bem como a lhes pagar as diferenças salariais, em parcelas vencidas e vincendas – até a efetiva incorporação em folha de pagamento e reflexos. Deverá ainda, serem observados os reajustes salariais gerais praticados no período.

O sindicato apresentou embargos declaratórios e, após, o julgamento e publicação desses, poderá o Banco interpor Recurso.

Assessoria Jurídica do SEEB Floripa

Foto: vermelho.org.br

 

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