BADESC é condenado a pagar PLR referente ao ano de 2015

Bancários obtêm decisão favorável ao pagamento da PLR referente ao ano de 2015, conforme regra da Convenção Nacional. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

O Sindicato do Bancário, na condição de substituto processual, ingressou em 2016 com Ação Coletiva postulando o pagamento da Participação de Lucros e Resultados referentes aos exercícios de 2014 e 2015 para os bancários do BADESC (Agência Fomento Estado de Santa Catarina S.A.).

 

O direito dos substituídos foi fundamentado na Convenção Coletiva de Trabalho que trata sobre a Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados e no Regulamento de Pessoal.

 

Foi realizada perícia contábil que reconheceu a existência de lucro líquido nos exercícios de 2014 e 2015 por parte do BADESC, cujos resultados positivos já tinham sido divulgados pela instituição em seu site.

 

A decisão, no entanto, somente reconheceu o direito ao pagamento da participação de lucros referente ao exercício de 2015, por entender que no ano de 2014, o BADESC firmou acordo coletivo específico, prevalecendo este. Quanto ao artigo 49 do Regulamento o mesmo não foi aplicado, porque entendeu a magistrada que “regulamento de pessoal não define a forma de distribuição dos lucros, prevendo apenas que não excederia uma remuneração. Nesse aspecto, entendo que não caberia ao Juízo definir os parâmetros para apuração da rubrica.”

 

A condenação do BADESC foi a de “reconhecer aos empregados substituídos o direito à PLR do exercício de 2015 nos termos da convenção coletiva dos bancários e condenar a demandada a pagar-lhes a verba participação nos lucros e resultados – PLR do exercício de 2015, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos previstos na respectiva norma coletiva, itens “regra básica” e “parcela adicional”, autorizada a dedução de eventuais valores pagos ao mesmo título.”

 

O Sindicato recorreu da decisão no que tange ao indeferimento do pedido relativo a participação de lucros e resultados do exercício de 2014. O processo pode ser acompanhado no link Consulta processual  com o número 0000560-20.2016.5.12.0034 .

COMENTÁRIOS

Enviar

ENVIAR COMENTÁRIO

Para enviar um comentário você deve se registrar. Para isso use sua conta do Facebook.

ENTRAR COM FACEBOOK

ou se preferir use seu email pessoal

Esqueceu sua senha?

Enviar