BB e Caixa: atualização das ações sobre os descontos dos dias de greve geral

A Secretaria de Assuntos Jurídicos atualiza os informes das  ações ajuizadas pelo Sindicato contra o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal com o objetivo de evitar os descontos indevidos e os efeitos negativos no histórico funcional dos bancários pela participação da Greve Geral nos dois dias de mobilização nacional contra a Reforma Trabalhista.

Para o Dirigente Luiz Toniolo, Secretário de Assuntos Jurídicos do SEEB, as ações na Justiça do Trabalho objetivam resgatar para  os bancários, que participam das atividades chamadas pelo sindicato, seus direitos que são desrespeitados pelos bancos.  Os bancos, por sua vez, utilizam-se de mecanismos punitivos para desmobilizar os trabalhadores numa queda de braço com o movimento sindical. Portanto, os bancários precisam compreender a atual conjuntura prejudicial para os trabalhadores a partir da reforma trabalhista e apoiar as atividades do Sindicato, no sentido da ser filiado à entidade que o representa e participar das atividades como assembleias, plenárias e movimentos.

Ações contra o BB

O primeiro processo se refere a paralisação do dia 28 de abril de 2018 que tramita na 6ª Vara sob o número 0000598-89.2017.5.12.0036, em que o juízo declarou a incompetência funcional da 6ª Vara do Trabalho para julgar a matéria e suspendeu o processo até o julgamento de um Agravo no TST que envolve a categoria profissional dos trabalhadores nos Correios. O Sindicato apresentou Embargos Declaratórios, os quais, até o momento, não foram julgados. Recentemente, o sindicato ingressou com nova petição pedindo a reconsideração da suspensão e o julgamento dos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados e o sindicato apresentará recurso ordinário, cujo prazo encerra dia 02 de agosto.

O segundo processo se refere a devolução do desconto da remuneração dos funcionários que aderiram a Greve Geral contra a reforma trabalhista no dia 30 de junho de 2017. O processo também tramita na 6ª Vara do Trabalho, sob o número 0000916-72.2017.5.12.0036, cuja decisão de primeiro grau foi de declarar a incompetência da vara do trabalho para julgar a matéria. Da decisão o Sindicato recorreu e o Tribunal decidiu que a competência é do juízo da vara de primeira instância e determinou o retorno do processo  para novo julgamento. O Banco do Brasil apresentou Embargos Declaratórios no Tribunal, os quais estão pendentes de decisão.

Ações contra a Caixa

A Ação Trabalhista n. 000635-22.2017.5.12.0035, referente da devolução dos dias descontados na participação da Greve Geral do dia 28 de abril de 2017 foi extinta em primeiro grau, pois o juízo considerou que, em face da natureza da matéria, não poderia ser julgada pela Vara do Trabalho (primeiro grau), mas pelo TRT, por ser tema atinente à greve. O processo foi julgado recentemente pelo TRT que reconheceu a competência material do juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito e, por entender que a matéria era de direito, julgou o mérito, não reconhecendo o direito dos/as bancários/as do não desconto do dia da Greve Geral. O acórdão foi publicado em 19 de junho de 2018.

A Ação Trabalhista número 000989-47.2017.5.12.0035, referente a devolução dos dias descontados na participação da Greve Geral do dia 30 de junho de 2017, a decisão de primeiro grau determinou a “devolução do valor descontado dos empregados que participaram no movimento grevista daquela data, a ser apurado na fase de execução, bem como para retirar da marcação de ponto e dos demais documentos funcionais dos empregados a expressão “falta injustificada”, substituindo-a para a mesma expressão que utiliza quando das ausências por greve.”

A decisão da magistrada Zelaide de Souza Philippi da 5ª Vara do Trabalho determinou também a compensação das horas de paralisação no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Tanto a CAIXA como o SINDICATO apresentaram embargos declaratórios da decisão, os quais estão conclusos para julgamento destes.

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