CAIXA: informes sobre as ações dos descontos dos dias de greve geral

Das duas ações ajuizadas pelo Sindicato em desfavor da CAIXA requerendo a devolução dos descontos dos dias em que os (as) trabalhadores (as) participaram da greve geral contra a Reforma Trabalhista, a situação processual atual é a seguinte:
1) Ação Trabalhista n. 000635-22.2017.5.12.0035, referente da devolução dos dias descontados na participação da Greve Geral do dia 28 de abril de 2017 foi extinta em primeiro grau, pois o
juízo considerou em face da natureza da matéria não poderia ser julgada pela Vara do Trabalho  (primeiro grau), mas sim, pelo TRT, por ser tema atinente à greve. Atualmente, o processo aguarda pauta de julgamento.

2) Ação Trabalhista n. 000989-47.2017.5.12.0035, referente a devolução dos dias descontados na participação da Greve Geral do dia 30 de junho de 2017, a decisão de primeiro grau determinou a “devolução do valor descontado dos empregados que participaram no movimento grevista na data de 30.06.2017, a ser apurado na fase de execução, bem como para retirar da marcação de ponto e dos demais documentos funcionais dos empregados a expressão “falta injustificada”, substituindo-a para a mesma expressão que utiliza quando das ausências por greve.”
A decisão da magistrada Zelaide de Souza Philippi da 5ª Vara do Trabalho determinou também a compensação das horas de paralisação no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado desta.

Tanto a CAIXA como o SINDICATO apresentaram embargos declaratórios da decisão a fim de buscarem o esclarecimento de alguns aspectos e após as partes poderão recorrer para o Tribunal do Trabalho da 12ª Região.

Assessoria Jurídica do SEEB

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