Entenda os riscos das homologações a partir da Reforma Trabalhista

A Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) revogou o parágrafo 1º do artigo 477, da CLT, desobrigando os bancos de homologarem as rescisões de contrato de trabalho perante o Sindicato. O texto anterior à reforma estabelecia que “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho (…) só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.

Ou seja, o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só seria válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

A partir de novembro/2017, com a entrada em vigor a lei da reforma trabalhista, empregado e empregador estarão desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de serviço.

Evidentemente, a norma trouxe prejuízos para o trabalhador, na medida em que a homologação no sindicato, além da conferência dos cálculos, também objetivava a preservação de direitos, pois diante de alguma diferença no termo rescisório, o Sindicato entrava em contato com o Banco para a devida complementação.

Na atuação da preservação de direitos, não raro, o Sindicato conseguiu suspender muitas demissões, em decorrência de o trabalhador não estar apto para a demissão por apresentar problemas de saúde, como os de LER/DORT.

Pois bem! A despeito de a Constituição Federal garantir a eficácia dos Acordos Coletivos, alguns Bancos, ignorando previsão de cláusula que consta em Acordo Coletivo, estão deixando de homologar as rescisões de contrato de seus empregados no Sindicato.

Por isso, é importante que o empregado demitido, comunique ao Sindicato da demissão, para que este possa ter controle do número de demissões que estão ocorrendo e dar as orientações necessárias para a preservação de direitos.

O Sindicato tem como prerrogativa a defesa dos interesses individuais de seus associados, conforme artigo 4º do seu Estatuto, o que lhe permite acompanhar as rescisões contratuais a fim de evitar prejuízos ao trabalhador.

Ademais, o trabalhador demitido tem o direito de ser acompanhado por advogado no ato da rescisão contratual.

No entanto, o trabalhador demitido deverá observar alguns procedimentos:

  • recebendo sua carta de demissão, assine o recebimento e exija uma cópia da notificação;
  • o empregado demitido deverá ser submetido ao exame médico demissional, por isso o Banco deverá comunicar do local, dia e horário da realização do exame;
  • o trabalhador não deverá assinar nenhum documento referente a rescisão contratual sem o devido acompanhamento dos representantes do Sindicato ou de advogados.
  • caso haja alguma discordância quanto a rescisão contratual, o bancário deverá colocar uma ressalva no termo rescisório e comunicar, imediatamente, ao Sindicato.

Em caso de dúvida ou irregularidade, comunique o departamento jurídico, cujo plantão, na sede da entidade sindical, ocorre de segunda a sexta, no horário das 8h30min às 12h00.

COMENTÁRIOS

Enviar

ENVIAR COMENTÁRIO

Para enviar um comentário você deve se registrar. Para isso use sua conta do Facebook.

ENTRAR COM FACEBOOK

ou se preferir use seu email pessoal

Esqueceu sua senha?

Enviar