Interdito Proibitório: Quem paga é você

22.12.10 – Neste ano de 2010 o SEEB Florianópolis e Região recebeu um presente indigesto do judiciário e dos banqueiros: Uma multa de 65 mil Reais referente ao julgamento de um interdito proibitório do Banco do Brasil.

Interdito Proibitório: Quem paga é você

   Grande parte da categoria bancária, infelizmente, já deve ter se habituado ao chamado interdito proibitório. Esse instrumento jurídico, usado de forma distorcida para restringir o direito de greve, além de significar um retrocesso na mediação e conciliação entre trabalhadores e patrões, tem servido como forma de usurpar os recursos dos trabalhadores. Neste ano de 2010 o SEEB Florianópolis e Região recebeu um presente indigesto do judiciário e dos banqueiros: Uma multa de 65 mil Reais referente ao julgamento de um interdito proibitório do Banco do Brasil.

  A ação foi ajuizada em 04 de outubro de 2004, na Justiça Estadual (até então havia discussão sobre a competencia para conhecer e julgar ações de interdito proibitório contra atos de greve, se a justiça trabalhista ou a comum), sendo encaminhada para a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC. A alegação do Banco do Brasil foi à de que o Sindicato estava utilizando meios impeditivos de acesso a funcionários, clientes e usuários aos prédios do banco, causando constrangimento e tumulto, prejudicando a segurança de pessoas e bens e inviabilizando a plena posse dos imóveis pelo banco.

   Entre as indas e vindas dos recursos de ambas a partes, o processo foi parar na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Lá, foi proferida a decisão de improcedência das pretensões do banco pela Juíza Maria Regina Olivé Malhadas, no dia 10/03/2006. No entendimento da juíza, não houve comprovação de qualquer ameaça a posse das agências, ou mesmo constrangimento, muito menos o alegado impedimento de acesso dos funcionários e clientes às referidas agências. A juíza reforçou ainda que “os atos praticados pelos grevistas se mantiveram dentro dos limites do regular exercício de greve”.

    Da decisão acima relatada, houve recurso do Banco, que foi rejeitado pela Juíza. Então, o BB recorreu a uma instância superior, a do TRT. Foi ai que houve a reformulação da decisão, voltando ao entendimento do que foi decidido em instância de 1° grau. O TRT entendeu que houve ameaça à posse mansa e pacífica do banco, considerando provado o suposto constrangimento e a prática de atos para dificultar o acesso de funcionários e clientes às dependências das agências. Tal argumento do Tribunal é conflitante com a lei de greve (Lei nº 65/77) no seu artigo 4º que diz: “A associação sindical ou a comissão de greve podem organizar piquetes para desenvolver atividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes”.

     Mesmo com os recursos do Sindicato para esferas superiores, a decisão não foi modificada pelo TST (o processo ficou pendente de julgamento no TST de 2007 a 2010), sendo iniciada, posteriormente, a fase de execução. No total, foram 6 anos de tramitação, incluindo o período da Justiça Comum.

   O Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região continuará a lutar pela garantia do direito constitucional de greve, mesmo com as disparidades e contradições judiciais, que na sua maioria acabam por favorecer os banqueiros. Tal situação só reforça a intenção do banco de usurpar os recursos dos trabalhadores através da justiça como forma de pressionar o movimento sindical. Essas práticas ferem a liberdade e a constituição, protegendo o patronato sem o menor respeito pelo patrimônio dos trabalhadores. É com instrumentos como o interdito que os bancos procuram minar as ações do Sindicato, dificultando cada vez mais a militância dos trabalhadores na defesa dos seus direitos. Como se já não bastasse o comportamento sovina dos banqueiros nas negociações de Campanha Salarial da categoria que, mesmo com os bolsos cheios, fazem miséria com a remuneração e a divisão dos lucros exorbitantes das instituições financeiras com os trabalhadores, agora eles – os banqueiros – se apropriaram do caixa da entidade sindical com o apoio da justiça, deixando claro, mais uma vez, qual é o tratamento reservado a quem luta pelo o que lhe é de direito.

Cadê a responsabilidade do Banco Público?

 O que há de mais grave no interdito em questão não é apenas o fato do uso de instrumentos jurídicos para restringir o direito de greve e se apropriar dos recursos dos bancários, mas sim o fato de que a ação foi encabeçada pelo principal banco público do país e no atual governo. Mover ações contra os trabalhadores visando pressionar e diminuir o poder de militância na luta pela garantia de direitos legítimos é, no mínimo, uma contradição em relação às prerrogativas de banco público dos BB. E tudo isso acontecendo no governo dos trabalhadores…    

 
Fonte: Secom SEEB Florianópolis
 

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