Justiça condena CEF ao pagamento do adicional de quebra de caixa

Os caixas da CEF conquistam na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento da quebra de caixa

A 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o adicional de quebra de caixa aos ocupantes do cargo \”Caixa”\ – e demais denominações com idêntica responsabilidade – lotados na base territorial do Sindicato e os reflexos em férias, acrescidas de 1/3, gratificação semestral, adicional noturno, PLR, licença prêmio, APIP e FGTS.

Após o trânsito em julgado, a CAIXA terá o prazo de 10 dias para implementar o referido adicional, sob pena de multa diária e por empregado prejudicado.

O magistrado Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, não acolheu a tese patronal de que “a remuneração do \”Caixa Executivo”\ – e nisto se inclui as alterações posteriores de nomenclatura – já engloba a responsabilidade pelos valores faltantes”. Segundo a decisão, “Tratando-se de parcelas com finalidades distintas, sua quitação de forma global, sob idêntica rubrica, implica, em última análise, em salário complessivo, até porque o próprio regulamento empresarial trata das verbas de formas distintas, como observo do cotejo dos subitens 8.1 a 8.4 do RH 053”.

A decisão foi publicada em 14 de março de 2018 e está no prazo de recurso.

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  • Quando acaba o tempo de recurso? Alguma novidade de quando começaram a pagar esse valor?

    Bruna Campos

  • Qual o prazo para recurso?

    Evelin Rauber Fogaça