Justiça mantém condenação do BB a incorporar gratificação de função.

Ação coletiva do SEEB garante a incorporação aos comissionados atingidos pela reestruturação de 2016 para quem exercia a função por 10 anos ou mais.

A 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em decisão proferida pelo magistrado Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, manteve a decisão liminar que determinou a integração das gratificações de função suprimidas em decorrência da reestruturação ocorrida em novembro de 2016.

O magistrado afirmou que “As empresas podem se organizar e reorganizar internamente da forma que melhor lhes aprouver – a exemplo do que ocorreu com o demandado -, mas reestruturações internas não podem suprimir gratificação de função percebida pelo trabalhador por 10 anos ou mais, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira a que se refere a Súmula 371, do TST.”

Para efeitos de tempo de serviço para fins de cômputo dos dez anos de recebimento da gratificação de função, deverá ser considerado o tempo de serviço prestado ao extinto Besc, como também os períodos descontínuos. Para fins do valor a ser incorporado a média da gratificação deverá ser reajustada.

A condenação contemplou “os trabalhadores substituídos que à data da implantação do plano de reorganização já estavam há 10 ou mais anos recebendo gratificação de função (inclusive de caixa executivo),” tendo sido deferido a “integração do valor equivalente à média mensal das gratificações percebidas a tal título, observados reflexos vencidos e vincendos em todas as parcelas salariais decorrentes de seus contrato de empregos (de origem legal (inclusive FGTS), normativa ou regulamentar), o que deverá ser pago em rubrica destacada nos recibos salariais, não sendo esta cumulável com qualquer outra gratificação de funçãoque já estejam recebendo ou que venham a receber no futuro (para evitar bis in idem).”

Constou ainda da decisão que “No cálculo da média serão computados os meses ainda que não contínuos de percepção de qualquer gratificação de função (inclusive de caixa executivo), dividindo-se o somatório de todas essas (depois de atualizadas monetariamente), pelo número de meses em que a parcela foi paga.”

O Sindicato apresentou embargos declaratórios e aguarda a manifestação do juízo sobre alguns aspectos do processo.

Assessoria Jurídica do SEEB

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