Lei aprovada na ALESC poderá beneficiar bancários e a população

 

 

Não é de hoje que os bancos têm buscado maximizar seus lucros a qualquer preço e quem paga esta conta são os bancários e a população que utiliza os serviços oferecidos pelos bancos. As agências bancárias tem recusado o recebimento de contas de concessionárias públicas e boletos de outros bancos nos guichês de caixa. Contudo, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região (SEEB Floripa) sempre apontou que esta prática é ilegal! Em diversas atividades alertou a população que os bancos tinham liberdade para criar convênio como água, luz, gás e telefone, segundo a Resolução nº 1865/91 do Banco Central. Com base nisso vários bancos acabaram suspendendo recebimento nos caixas nos convênios com as empresas que prestam serviços públicos, alegando alto custo para realizar as operações.

No entanto, uma outra resolução do Banco Central (nº 3.694/09) proíbe que as instituições financeiras dificultem o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. A escolha quanto ao canal de atendimento deve ser do consumidor. 

Portanto, o SEEB Floripa sempre considerou que a recusa reiterada de contas de consumo era uma prática abusiva dos bancos e que a norma do Banco Central específica do assunto estava sendo desrespeitada, pois com  esta pratica as instituições estavam violando o  direito de escolha do consumidor e ainda conferindo risco potencial à sua segurança, na medida em que o obriga a realizar as transações fora da agência bancária.

Agora a ALESC aprovou uma lei que obriga as instituições financeiras que operam no estado de Santa Catarina a receberem contas de água, energia, telefone e gás em seus guichês. Sancionada pelo governador Raimundo Colombo em 5 de outubro de 2017, a lei 17.277/17 determinou um prazo de 90 dias para que os bancos se adequem junto ás concessionárias desses serviços.

Clique aqui para ver a integra da lei 17.277/17.

Com esta medida o SEEB Floripa acredita que tanto os bancários como a população sairão vitoriosos, pois aumentando a demanda por estes serviços no interior das agências os bancos terão que frear a drástica redução da categoria que tem ocorrido nos últimos dois anos e a população poderá contar com mais conforto e segurança na hora de pagar suas contas.

 

Confira abaixo várias ações realizadas pelo SEEB Floripa com objetivo de garantir o emprego bancário e o direito direito da população:

Sindicato denuncia bancos por prática ilegal

 

Uma armadilha para os bancários

 

SEEB Floripa realiza atividade visando garantir emprego do bancário e direitos da população

 

 

SEEB Floripa com informações da ALESC

 

 

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