Nota Explicativa aos Banrisulenses: Processo de Integração do ADI na Gratificação Semestral

Secretaria de Assuntos jurídicos do SEEB esclarece andamento da Ação Coletiva de Diferenças da gratificação semestral pela integração do Adicional de Dedicação Integral /DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

Em setembro de 2017, divulgamos a informação de que, em decisão de primeiro grau, a justiça do trabalho tinha condenado o BANRISUL a pagar diferenças da gratificação semestral pela integração do adicional de dedicação integral.
Como informado naquela oportunidade, a magistrada Zelaide de Souza Philippi, em sua decisão, reconheceu que o abono instituído pela Resolução n. 3320/88 está vinculado à percepção da comissão fixa, sendo, portanto, uma contraprestação ao exercício de cargo em comissão, possuindo “natureza salarial, conforme dispõe o artigo 457, § 1º, da CLT, que deverá ser aplicado no caso em exame, por ser lei e por prevalecer sobre normas internas do banco e instrumentos normativos, devendo integrar a base de cálculo da “gratificação semestral/normal”.
Em decorrência, o banco foi condenado ao pagamento “aos substituídos vinculados a base territorial do sindicato autor diferenças de “gratificação semestral/normal” pela integração da parcela “abono de dedicação integral” na respectiva base de cálculo, do período imprescrito até a data do ajuizamento desta ação, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS ( depósitos).”
No entanto, em grau de recurso, a primeira câmara do TRT/SC, com voto divergente da Exma desembargadora Viviane colucci, o desembargador relator Wanderley Godoy Junior julgou improcedente da ação, sendo que o seu principal fundamento foi:
“O art. 58 do regulamento de pessoal do réu, dispõe que a gratificação semestral tem como base de cálculo a remuneração mensal definida no art. 54. Referido artigo define a remuneração como o somatório do ordenado propriamente dito, fixado para o padrão em que estiver enquadrado o empregado mais o anuênio e a comissão fixa atribuída ao cargo. Neste sentido, não há como incluir o abono em tela na base de cálculo da gratificação semestral, por falta de amparo legal.”

Ressaltamos que o parecer do Ministério Público foi totalmente favorável a tese dos/as trabalhadores/as, opinando pela manutenção da sentença de primeiro grau.
O Sindicato apresentou embargos declaratórios porquanto a decisão da lavra do Desembargador Wanderley Godoy Junior não fez nenhuma referência a Resolução n. 3320/88 que foi a que instituiu o ADI aos empregados detentores de cargos comissionados e determinou que o referido Adicional devesse corresponder a 50% do resultado da soma do ordenado padrão que detiver o empregado com os respectivos anuênios vigentes; não fez referência ao fato de que a partir do mês de julho de 2016, o Banco não integrava o ADI na Gratificação Semestral , quando, então, reconheceu sua natureza de comissão e passou a fazer a integração daquela verba do ADI na base de calculo da gratificação.
Após a decisão dos embargos declaratórios, o Sindicato Autor pretende interpor Recurso de Revista, tendo em vista que a decisão do regional difere do próprio entendimento da empresa que, a partir de julho de 2016, passou a integrar o ADI na gratificação semestral.

 

SEEB Floripa

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