Novo capítulo no caos jurídico da reforma trabalhista

Em resposta a parecer do governo federal, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho defende que aplicação da nova lei para contratos anteriores a sua promulgação deve ficar sob competência dos tribunais

Um dia depois de o governo federal publicar no Diário Oficial da União que a nova lei trabalhista vale para todos os contratos de trabalho incluindo os vigentes antes da promulgação das novas regras que acabam com uma série de direitos –, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) esclareceu que os juízes da esfera trabalhista não devem acatar este entendimento.

Reforma trabalhista promete caos jurídico

Por meio de nota divulgada nesta quarta-feira 16, a entidade que representa mais de 4 mil juízes do trabalho enfatizou que o parecer do Ministério do Trabalho deve ser acatado apenas pelos órgãos da administração pública federal no âmbito do Ministério do Trabalho, “não influenciando, em nenhum aspecto, a atuação dos juízes do Trabalho”.

Ou seja, a entidade defende que a aplicação dos dispositivos da nova lei trabalhista aos contratos de trabalho vigentes devem ficar sob competência dos tribunais do trabalho.

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“A Anamatra defende a independência técnica de todos os juízes do Trabalho, cabendo à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Lei 13.467/2017, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos, o que só ocorrerá com o decorrer do tempo”, diz outro trecho da nota.

O Ministério do Trabalho publicou parecer no Diário Oficial da União da terça-feira 15 determinando que as novas regras trabalhistas valem para todos os contratos de trabalho vigentes, mesmo os firmados antes da reforma trabalhista e que permaneceram em vigência após a sua promulgação.

O entendimento é resultado de parecer conjunto da Consultoria Jurídica do ministério, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) e foi aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.

“A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo”, informa a nota do Ministério do Trabalho.

 

SEEB/SP

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