Número de ações trabalhistas dispara antes e despenca depois de ‘reforma’

No último dia antes da entrada em vigor da mudanças na CLT, maior TRT do país registrou volume de processos quase sete vezes maior que a média. Gratuidade para ações trabalhistas só vale para o trabalhador com remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS

São Paulo – Um dos vários aspectos polêmicos da Lei 13.467, de mudança nas regras trabalhistas, se relaciona com o acesso à Justiça do Trabalho, que ficou mais restrito para o empregado. Números divulgados hoje (23) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o maior do país, em São Paulo, mostram uma disparada de novas ações no último dia 10, véspera da entrada em vigor da lei, e queda acentuada nos dias seguintes.

A média de novembro, de 1º a 20, é de 1.879 novos processos por dia. Apenas no dia 10, foram 12.626, quase sete vezes mais que a média. O TRT não dispõe ainda de dados sobre a natureza das reclamações. Historicamente, a maior parte das ações refere-se a pagamento de verbas rescisórias.

No dia seguinte à promulgação da nova lei, o número de ações despencou, caindo para 27. Com variações, permaneceu abaixo da média até o dia 20. Mas, na soma, cresce em relação ao ano anterior: a 2ª Região recebeu neste mês 37.574 ações, ante 21.130 em igual período de 2016, aumento de 78%.

Segundo o TRT, na semana anterior à entrada em vigor da lei foram recebidos 29.868 novos casos. Na semana seguinte, apenas 2.608, número também inferior ao de igual período de 2016 (6.348). Assim, a média diária de 1º a 10 de novembro é quase quatro vezes maior que a de 11 a 20: 1.292 e 335, respectivamente.

Na comparação anual, o volume de processos recebidos é bastante próximo. Neste ano, de janeiro a novembro, são 404.439 novas ações, enquanto em 2016 o total é de 405.530.

Pela nova lei, a gratuidade para ações trabalhistas só valerá para o reclamante trabalhador cuja remuneração seja igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor hoje equivalente a R$ 2.200. À parte perdedora da ação caberá pagar os honorários, o que pode intimidar um trabalhador na hora de mover uma ação.

Arte trabalhoO Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que preparou uma cartilha sobre os impactos da Lei 13.467, diz ainda que o trabalhador poderá também pagar em caso de procedência parcial: por exemplo, se reclamar R$ 100 mil e ganhar R$ 10 mil, poderá ter de pagar 15% de honorários sobre os R$ 90 mil restantes. Além disso, o não-comparecimento à audiência obriga o trabalhador a arcar com custas processuais – e só poderá ajuizar nova ação após efetuar o pagamento. Antes, ele podia faltar a até três audiências, sem punição.

A lei fala ainda em punição pela chamada litigância de má-fé, entendida como uma tentativa de enganar as outras partes. O Diap vê no texto “critérios subjetivos que certamente irão ensejar indenizações à parte contrária”.

“O propósito dessas restrições é impedir ou dificultar o acesso à Justiça do Trabalho, ameaçando os trabalhadores e suas entidades”, diz o instituto.

Fonte: Rede Brasil Atual

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