SEEB conquista a 7ª/8ª horas para os Tesoureiros da CAIXA

Justiça condena a CEF a pagar duas horas extras para os tesoureiros executivos ou técnicos de operações em retaguarda, em Palhoça.

A Vara do Trabalho de Palhoça condenou a Caixa Econômica Federal a pagar duas horas extras por dia trabalhado, com adicional de 50%, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o exercício das funções de Tesoureiro Executivo ou Técnico de Operações em Retaguarda, com cumprimento de jornada de oito horas.

Em síntese, os/as bancários/as que exercem a função de Tesoureiro Executivo ou Técnico de Operações de Retaguarda deverão ser remunerados em duas horas extras, enquanto cumprirem jornada de oito horas. As horas extras vencidas serão apuradas em execução, após o trânsito em julgado. A decisão beneficia os bancários da Caixa dos municípios de Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz.

Além da condenação em horas extras, foram determinados reflexos dessas horas no repouso semanal remunerado, em férias acrescida de 1/3, 13º salários e no FGTS.

O magistrado José Carlos Kulzer, não acolheu a tese patronal de que as funções de tesoureiro de retaguarda, tesoureiro executivo e técnico de operações de retaguarda não se distinguem dos demais empregados, pois na verdade, não passam de típicas funções técnicas. Não há de falar em fidúcia especial, e sim em confiança geral inerente a qualquer contrato de trabalho, apesar da percepção de gratificação superior a 1/3 do salário. Disse, ainda, que “conforme se constata na ata utilizada como prova emprestada, o preposto da empresa informou que há possibilidade de haver empregados com as mesmas funções de Tesoureiro de Retaguarda, uns com a jornada de 6 horas e outros de 8h.”

A CAIXA tentou validar juridicamente os Termos de Opção pela Jornada de 8 horas assinados pelos/as substituídos, porém, a tese defendida pelo Sindicato que de os mesmos eram nulos por ferir princípios do direito do trabalho foi acatada pelo juízo.

O Sindicato e a CAIXA apresentaram Embargos Declaratórios buscando alguns esclarecimentos na decisão, sendo que os mesmos ainda não foram julgados.

 

Assessoria Jurídica do SEEB Floripa

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  • Bom dia,
    Após o trânsito em julgado nesta Vara, a CAIXA já será obrigada a pagar as verbas devidas, ou ainda cabe recurso?

    Marcos Aurelio Lamin