SEEB esclarece: acordo não impacta ações sobre 7ª e 8ª horas

A Cláusula 11 da CCT, que trata da Gratificação de Função dos bancários foi um dos temas mais duramente debatidos nas mesas de negociações neste ano. A pretensão dos bancos era reduzir o percentual de 55% sobre os salários para 33%, conforme previsão da CLT. Além de exigirem a retirada, por parte dos Sindicatos, de todas as ações coletivas em andamento.

Por desconhecimento ou por interesse de alguns escritórios de advocacia, tem circulado pelas redes sociais uma série de mensagens que não correspondem à realidade.

De acordo com a CCT aprovada nas assembleias em todo o país, as ações em andamento que tratam da 7ª e 8ª horas estão protegidas da interpretação adotada por alguns juízes em suas decisões, como no caso da CEF, onde é aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 70 do TST, que permite a compensação com a gratificação de função no valor das indenizações.

Para os cargos onde ainda não haja ação coletiva, os sindicatos terão o prazo até 01/12/2018 para o ajuizamento.

Ações coletivas

Em tempos de insegurança jurídica e de forte ataque aos direitos dos trabalhadores, principalmente após a aprovação da Reforma Trabalhista, alertamos sobre o importante papel da substituição processual por meio das ações coletivas.

Na Ação de substituição processual – e esse foi uma dos motivos predominantes no debate da Constituição de 1988 – o empregado é despersonalizado processualmente, pois quem figura como Autor da ação é o sindicato, que arcará com os ônus do ajuizamento. O empregado não necessita ser identificado, pois é dispensável o rol de substituídos.

As ações coletivas em que o Sindicato pode atuar como substituto processual foi um dos avanços conquistados pelo movimento de trabalhadores na Constituição Federal de 1988, em razão dos trabalhadores estarem sempre sob uma condição de vulnerabilidade quanto ao seu emprego e por não possuírem estabilidade no emprego. Invariavelmente, não se sentem seguros, enquanto vigente o contrato de trabalho, em buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

Após a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) as condições para o ajuizamento de ação trabalhista ficaram ainda mais difíceis, pois os pedidos devem ser quantificados, atribuindo-se um valor à causa correspondente ao que foi matematicamente apurado. Em caso de improcedência, o trabalhador deverá arcar com os honorários de sucumbência, ou seja, pagar os honorários dos advogados do Banco. E, não sendo concedida a Justiça Gratuita, fixada pela Lei para aqueles que recebem até 40% do maior salário beneficio do INSS, deverá pagar também as custas processuais.

Um segundo aspecto é que o bancário não perde a possibilidade do ajuizamento individual, porém, em caso de derrota, não terá como se beneficiar da ação coletiva com decisão favorável.

Inversamente, no caso de decisão improcedente proferida na ação coletiva, por motivo de deficiência na produção da prova, o bancário poderá, posteriormente, ajuizar a ação individual, preservando a lei o direito do trabalhador exercer seu direito de defesa, por meio da ação individual.

Nesse sentido, os sindicatos exercem importante papel de representação, garantindo os direitos individuais e coletivos a partir da legitimidade extraordinária na defesa em juízo dos interesses da categoria, preservando o anonimato dos substituídos.

Em resumo, a ação coletiva, em sua ampla dimensão, é fundamental no enfrentamento à lei 13.467, pois um dos objetivos da Reforma Trabalhista foi dificultar ao máximo o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, impondo inclusive graves sanções financeiras ao reclamante.

Nesse contexto,  cabe aos representantes dos trabalhadores e suas assessorias jurídicas atualizarem as teses e os instrumentos jurídicos de defesa dos direitos, diante da velocidade e da intensidade das transformações do mundo do trabalho impostas pelo capital.

 

SEEB Floripa

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