Bancária que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI

Juiz de MG determinou que o período de seis meses, da empregada da Caixa, começasse a contar a partir da saída da criança da UTI; magistrado usou princípios da Constituição para embasar decisão

Uma bancária da Caixa conquistou na Justiça o direito de postergar sua licença-maternidade para seis meses após a data da saída de sua filha da UTI, que nasceu prematura. O parto ocorreu na 25ª semana de gestação, em 9 de julho de 2016, e a partir dessa data a mãe passou a usufruir da licença. Ela, então, recorreu à Justiça do Trabalho alegando que sua presença junto à criança era indispensável na UTI, mas também depois que o bebê tivesse alta.

O juiz Bruno Alves Rodrigues, da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), decidiu em favor da trabalhadora. Ele frisou que por mais que não houvesse lei prevendo a prorrogação em caso de parto prematuro, os princípios e normas da Constituição Federal seriam suficientes para assegurar o direito pretendido pela reclamante.

Ele destacou que a Constituição de 88 afirma ser atribuição do Estado Democrático garantir, entre outros valores, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento e a igualdade na realização de uma sociedade fraterna. E, em seu artigo 1º, elenca dentre os princípios fundamentais da República, a dignidade da pessoa humana. Além disso, o artigo 201 prevê proteção à maternidade como um dos focos da atividade da previdência social. O juiz citou ainda outras disposições da Constituição Federal que protegem a maternidade, a família, a infância e a saúde da criança, como os artigos 6º, 196, 226 e 227.

O magistrado salientou que esses princípios constitucionais, sob a atual perspectiva democrática de Estado, são de observância e aplicação imediatas, “independentemente de garantia expressa na Lei”.

CCT dos bancários

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria já prevê a ampliação da licença-maternidade de quatro meses para seis meses; e para os bancários, licença-partenidade de 20 dias (era de cinco dias). A licença-maternidade de 180 dias também é garantida às servidoras públicas federais (art. 207 da lei 8.112/90, art. 2º da lei 11.770/08 e art. 2º do decreto 6.690/08). Mas tanto a lei quanto acordos coletivos omitem os casos em que o parto é prematuro e o recém-nascido precisa ficar na UTI.

 

PEC

Para sustentar ainda mais sua decisão, o juiz frisou que, apesar de não haver norma legal expressa, a sociedade já sinaliza que essa situação não pode permanecer à margem do ordenamento jurídico, tanto que já está em estágio final de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição  99/2015.

A PEC 99/2015 prevê a alteração do inciso XVIII do art. 7º da Constituição, com a seguinte redação: “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e  vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias de internação do recém nascido”.

O texto foi aprovado no Senado, em 9 de dezembro de 2015, e enviado à Câmara no dia 15 de dezembro de 2015, mas ainda não foi avaliado pelos deputados federais.

Fonte: TRT/MG e SP Bancários

COMENTÁRIOS

Enviar

ENVIAR COMENTÁRIO

Para enviar um comentário você deve se registrar. Para isso use sua conta do Facebook.

ENTRAR COM FACEBOOK

ou se preferir use seu email pessoal

Esqueceu sua senha?

Enviar