Resoluções da CGPAR: mais um ataque aos trabalhadores das empresas públicas

Estas resoluções retiram direitos conquistados pela categoria, impondo restrições a dependentes e aposentados e aumento dos custos para manutenção dos planos de saúde, atacam a autonomia da negociação coletiva e favorecem diretamente o mercado da saúde privada.

Em janeiro de 2018, o Governo Federal publicou três Resoluções dirigidas às estatais, sendo que duas delas, de forma mais contundente, as de números 22 e 23, afetam os benefícios de assistência à saúde das estatais.

As Resoluções foram publicadas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que é formada pelos Ministros do Planejamento e da Fazenda e pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Conforme levantamento do Comitê em Defesa das Empresas Públicas, as resoluções atingem trabalhadores empregados em 147 empresas públicas, entre estas o Banco do Brasil e Caixa Federal e seus respectivos planos de saúde: Cassi, Saúde Caixa e SIM, Caixa de Assistência à Saúde dos funcionários egressos do BESC.

De acordo com a análise solicitada à Assessoria Jurídica do Sindicato, destaca-se que, tendo em vista as Resoluções, as empresas estatais estarão diretamente subordinadas a CGPAR, perdendo dessa forma a capacidade e autonomia de organização e funcionamento, inclusive no que tange às negociações coletivas com seus empregados.

Segundo o advogado Luiz Alberto dos Santos, assessor jurídico da FENAE, a Resolução 21 contraria o Decreto n. 8.945/2016, que regulamenta a Lei n. 13.33/2106, ao transferir, sem base legal ou regulamentar, as capacidades de administração do Presidente ou Conselho Diretor das empresas para os Conselhos de Administração e impedindo que os diretores estatutários ou residentes possam exercer as funções relativas à gestão de riscos e integralidade.

Nesse sentido, a Resolução 22 estabelece as diretrizes e parâmetros de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde, especialmente, no que se refere à avaliação de riscos e no monitoramento dos custos e do número de beneficiários.

Em seus artigos 6º e 7º, por exemplo, estabelece um prazo para que as estatais, as que são governadas por “Autogestão por RH”, de implantação de metas até 31 de dezembro de 2018, o que é um prazo exímio, frente ao objetivo proposto de redução em 8% de gasto da empresa com a assistência à saúde.

Em termos gerais a Resolução 23 determina que a cobrança do benefício de assistência à saúde seja realizada de acordo com a faixa etária com fixação de prazo de carência de 90 dias após o início do contrato de trabalho. Estipula, ainda, a limitação de dependentes aos cônjuges, filhos e menores sob tutela.

Estabelece também que nos novos editais seletivos para a admissão de empregados das empresas estatais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde, além de não mais permitir que as patrocinadoras continuem a contribuir para os associados aposentados.

Em resumo, com as alterações propostas pelo atual governo, o novo modelo de assistência à saúde a ser implantado pelo Banco do Brasil e a Caixa Federal ignora serem os bancários uma das categorias mais afetadas por doenças ocupacionais, resultado da política do assédio como prática gerencial e a cobrança abusiva de metas.

Diante deste cenário, bancárias e bancários devem estar atentos e informados das mudanças propostas e das medidas e ações a serem adotadas para enfrentarmos mais este desafio, cobrando dos representantes eleitos nos respectivos planos comprometimento com os interesses da categoria e ações concretas para barrarmos os efeitos dessas resoluções.

 

SEEB Floripa

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