Sindicato esclarece dúvidas de aposentados por invalidez sobre o retorno ao trabalho

Após medidas adotadas pelo governo Temer, milhares de trabalhadores brasileiros aposentados por invalidez, há muitos anos, estão sendo obrigados a retornar ao serviço após perícias realizadas pelo INSS. A medida tem causado grande perplexidade e afetado a vida de inúmeras famílias.

Buscando informar a categoria, o Sindicato esclarece, abaixo, as dúvidas mais comuns dos aposentados que estão passando por esta situação:

– O atendimento da notificação é obrigatório (artigo 43, § 4º da Lei 8.213/91), sob pena de suspensão do benefício. Só podem recusar a realização da perícia os segurados que: I – concomitantemente, tiverem 55 anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou II – tiverem 60 ou mais anos de idade, independentemente do tempo de aposentadoria (artigo 101 da Lei 8.213/90). Caso o bancário tenha recebido a notificação, apesar de inserido numa das duas hipóteses acima, deverá procurar imediatamente o Sindicato para as providências cabíveis.

– No ato do comparecimento à perícia, o interessado deverá levar laudo ou relatório médico que indique a permanência de “incapacidade total e definitiva para o trabalho”, com as justificativas de natureza médica para tal conclusão. O aposentado tem também direito de fazer-se acompanhar por médico da sua confiança.

– O aposentado/periciado tem direito de saber o nome e o número de inscrição do perito no Conselho Regional de Medicina. A perícia é um ato médico e, portanto, sujeita os peritos às sanções de natureza administrativa e ética por eventuais ações e/ou omissões indevidas.

– O benefício não é cancelado automaticamente para as aposentadorias com mais de 5 (cinco) anos de duração ou para aqueles que foram considerados apenas parcialmente capazes para o trabalho. Nesses casos, o provento é pago durante 18 (dezoito) meses com uma redução gradual: 100 % (cem por cento) do benefício nos primeiros 6 (seis) meses, 50 % (cinquenta por cento) do sétimo ao décimo segundo mês, e 25 % (vinte e cinco por cento) do décimo primeiro ao décimo oitavo mês.

– O segurado que teve seu benefício cassado pode, caso discorde do laudo pericial ou não se sinta em condições de trabalho, interpor recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão que determinou seu retorno à atividade. A análise médica pericial em sede de recurso é realizada por outro perito do INSS.

– O INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias para analisar o recurso, prorrogáveis justificadamente por mais 30 (trinta) dias (artigo 47 da Lei 9.784/99). Se o INSS não julgar o recurso no prazo de 60 (sessenta) dias, o segurado poderá propor ação judicial requerendo o restabelecimento do benefício. A judicialização da controvérsia acarreta renúncia do recurso administrativo.

– O segurado que teve sua aposentadoria por invalidez cassada deve se apresentar ao empregador imediatamente ou notificá-lo do cancelamento do benefício, independentemente de interposição de recurso administrativo. Como o contrato de trabalho estava suspenso (artigo 475 da CLT), a cassação do benefício gera, como consequência, o regresso à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, com todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria profissional. O bancário que não for reintegrado ao emprego ou que tenha dúvida acerca do salário recebido após o retorno deve procurar o Sindicato para que sejam promovidas as conferências e, se for o caso, as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias.

– O segurados com aposentadorias acidentárias (acidente ou doença do trabalho) têm direito à estabilidade de 1 (um) ano após o regresso (artigo 118 da Lei 8.213/91 c/c artigo 475 da CLT).

– Caso a empresa se recuse a reintegrar o empregado sob o fundamento de que está inapto para o trabalho, ela deverá arcar com os salários enquanto o processo administrativo ou judicial sobre o restabelecimento da aposentadoria não for julgado pois, neste caso, o empregado estará à disposição do empregador (artigo 4º da CLT). Nessas situações, o prejudicado deverá também procurar o Sindicato para que promova a ação trabalhista para pagamento dos salários conforme entendimento já consagrado nos tribunais: AIRR nº 10614-88.2016.5.03.0036, 2ª Turma do TST, Rel. José Roberto Freire Pimenta. j. 13.09.2017, Publ. 22.09.2017; AIRR nº 638-71.2014.5.05.0036, 8ª Turma do TST, Rel. Dora Maria da Costa. j. 13.09.2017, Publ. 15.09.2017; e ARR nº 1897-49.2013.5.02.0027, 6ª Turma do TST, Rel. Kátia Magalhães Arruda. j. 02.08.2017, Publ. 04.08.2017.

– O tempo em que o empregado ficou recebendo auxílio doença ou aposentadoria por invalidez é contado como tempo de contribuição e pode ser utilizado para obtenção de outras formas de aposentadoria, desde que o segurado volte a contribuir e que satisfaça os requisitos estabelecidos pela lei atualmente vigente para obtenção de novo benefício. Sobre este ponto, é importante observar que, nas aposentadorias por tempo de contribuição, há a incidência do fator previdenciário, o que tende a depreciar o valor dos benefícios.

Em caso de dúvidas adicionais, procure o atendimento jurídico especializado em Direito Previdenciário, no Sindicato, às terças e quintas-feiras, das 8:30 às 12:00, ou pelo fone: (48) 3224-7113.

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  • Parabéns! Ótimo esclarecimento.

    osnildo argemiro dos santos